O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, apresentou o Projeto de Lei Complementar 172/24 na última sexta-feira, 25 de outubro de 2024. Este projeto visa aumentar a transparência e rastreabilidade nos repasses de recursos públicos, com foco especial em beneficiar os municípios brasileiros. Após a apresentação no Senado, o projeto seguirá para análise e votação na Câmara dos Deputados.
A proposta decorreu das intensas negociações entre os líderes do Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). Partes dessas tratativas envolveram o presidente da Câmara, Arthur Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O objetivo principal foi destravar a execução das emendas parlamentares, um procedimento que havia sido suspenso temporariamente em agosto pelo ministro do STF, Flávio Dino. Esta suspensão foi particularmente direcionada às chamadas “emendas PIX”, que permitiam transferências de recursos diretamente aos municípios sem a necessidade de especificação de finalidade.
No orçamento de 2024, as emendas PIX chegavam a um montante de R$ 8,2 bilhões. Segundo Angelo Coronel, o projeto recém-apresentado busca democratizar o acesso aos recursos públicos e fortalecer os municípios, possibilitando a implementação de políticas públicas que atendam diretamente às necessidades locais.
Uma das inovações propostas limita o volume de emendas impositivas, as quais são de execução obrigatória, vinculando o montante à correção do limite de despesa primária estabelecido na Lei Complementar 200/23. O ajuste seria calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 12 meses.
Em relação às transferências especiais, a proposta obriga que o autor da emenda especifique o objeto a ser executado. Estas transferências são particularmente voltadas para a conclusão de obras paradas, com uma obrigatoriedade de aplicação de 70% dos recursos em despesas de capital. Para as transferências com finalidade específica, será necessário estabelecer instrumentos formais e comprovar a capacidade técnica para receber os recursos, além de apresentar um plano de trabalho detalhado.
Para garantir plena transparência, o projeto determina que todos os dados relativos à alocação dos recursos sejam disponibilizados no Portal da Transparência. Os órgãos e entidades executoras das emendas também devem apresentar relatórios periódicos de execução ao Congresso Nacional e a órgãos de controle, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficaz. Emendas de bancada, por sua vez, deverão ser destinadas exclusivamente a projetos estruturantes da unidade da Federação correspondente.
Finalmente, as emendas de comissões devem priorizar ações de interesse nacional ou regional, com pelo menos 50% dos recursos destinados à saúde pública, promovendo debates e audiências para discutir prioridades e assegurar que os recursos sejam alocados de maneira eficiente. Esta proposta visa, principalmente, proteger a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
