A Câmara dos Deputados está atualmente avaliando o Projeto de Lei 2990/24, criado para tornar obrigatório o envio de imagens das infrações de trânsito e das placas dos veículos em notificações expedidas por dispositivos eletrônicos, como radares e câmeras. A proposta, apresentada pela deputada Dayany Bittencourt, do União-CE, busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro. A parlamentar defende que a medida visa garantir aos motoristas autuados uma ampla oportunidade de defesa em processos administrativos decorrentes de multas de trânsito.
A deputada Bittencourt salienta que, em casos de autuações realizadas através de sistemas de videomonitoramento, é essencial aplicar a teoria da prova dinâmica. Esse princípio determina que cabe ao órgão que possui melhores condições de coleta e apresentação das provas — neste caso, os órgãos de trânsito — o dever de apresentá-las. A deputada argumenta que a medida é uma resposta à chamada “indústria da multa”, um fenômeno frequentemente criticado por motoristas que se veem impossibilitados de contestar penalidades devido à falta de provas visuais.
Ao garantir que as imagens capturadas por equipamentos de videomonitoramento sejam enviadas junto às notificações de infração, a proposta assegura que os condutores tenham acesso a elementos probatórios claros e possam exercer plenamente o direito de defesa. A deputada destaca que a disponibilização dessas provas é um passo relevante para um processo administrativo mais justo e transparente, permitindo que os motoristas apropriadamente contestem multas que julguem indevidas ou que possam ter ocorrido por engano.
Os próximos passos para o projeto incluem análises conclusivas pelas comissões de Viação e Transportes, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se transforme em lei, ela precisa obter aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Esta etapa do processo legislativo é fundamental para que as mudanças propostas tenham força de lei e possam ser implementadas nacionalmente, trazendo mais justiça e transparência ao sistema de autuações de trânsito no Brasil.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
