A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados avançou recentemente na discussão de um marco legislativo crucial para o setor agrícola brasileiro. Trata-se do Projeto de Lei 699/23, que visa a criação do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O objetivo central dessa iniciativa é consolidar um parque industrial nacional dedicado à produção de fertilizantes e insumos, concedendo uma série de benefícios fiscais às empresas do setor como forma de incentivá-las a implantar, expandir ou modernizar suas unidades de produção.
O Brasil, que se destaca como o maior importador global de fertilizantes, com um volume de 41 milhões de toneladas em 2023, vê nesse programa uma estratégia para reduzir sua dependência internacional neste segmento vital para a agricultura. O deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) desempenhou um papel fundamental nesse processo, ao apresentar o parecer que, após receber algumas emendas, foi aprovado pelos parlamentares.
Uma das alterações propostas por Ferrari no projeto original foi a manutenção do Adicional ao Frete da Marinha Mercante (AFRMM) para as mercadorias ligadas ao programa. O deputado argumentou que a isenção desse adicional só deveria ser considerada se estivesse acompanhada de medidas que evitassem impactos negativos na indústria naval e na construção e reparação de embarcações, setores que seriam prejudicados por tal desoneração.
Entre os principais incentivos fiscais previstos pelo Profert, destacam-se a desoneração de impostos como PIS, Cofins e IPI para máquinas, equipamentos e materiais de construção fabricados no Brasil, bem como para serviços e locações de máquinas. Para itens importados, a proposta incluiu a isenção de PIS/Cofins-Importação, IPI, Imposto de Importação e, ainda, do AFRMM. Também está prevista a desoneração para serviços importados, abrangendo tributos como PIS/Cofins-Importação, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Além desses aspectos, o projeto contempla a concessão de créditos presumidos de PIS e Cofins sobre insumos utilizados na fabricação de fertilizantes, além de desonerar o gás natural desses tributos, uma vez que ele é um componente essencial na produção de fertilizantes nitrogenados. Em consonância com uma visão mais sustentável, Júnior Ferrari estendeu essa isenção também para o biogás e biometano, que podem ser utilizados na mesma finalidade.
O projeto agora seguirá para análise conclusiva por outras comissões relevantes, incluindo a de Indústria, Comércio e Serviços, Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação, e, finalmente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Cada etapa dessa tramitação é crucial para garantir que o projeto seja robusto e atenda aos interesses tanto do setor produtivo quanto da economia nacional como um todo.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
