A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo no fortalecimento do combate ao crime organizado. Recentemente, o colegiado aprovou um projeto de lei que visa sancionar atitudes que dificultem as ações do poder público nesse campo. A proposta, agora encaminhada para deliberação no Plenário, busca estabelecer uma estrutura legal mais robusta para enfrentar esse tipo de criminalidade e garantir a segurança de diversas figuras envolvidas no sistema judiciário e de segurança pública, como juízes, promotores e policiais, incluindo aqueles que já se aposentaram.
O Projeto de Lei 1307/23, originado no Senado, propõe emendas à Lei das Organizações Criminosas. Ele sugere penas que variam de três a oito anos de reclusão para aqueles que atrapalham ou impedem investigações. As medidas aprovadas não terminam aí: o endurecimento das leis também alcança atos mais graves relacionados à obstrução de ações contra o crime organizado. Nesses casos, as penas propostas elevam-se a uma faixa de quatro a 12 anos de reclusão, acrescidas de multas. Esta sanção se aplica a situações em que há ameaças ou ataques físicos contra autoridades, advogados, testemunhas e seus parentes até o terceiro grau que estejam envolvidos em processos contra o crime organizado.
Além disso, o projeto não só combate ações individuais, mas também antecipa medidas contra ações coordenadas. A proposta introduz punições para conspirações, definidas como associações de duas ou mais pessoas com o intuito de intimidar ou agredir aqueles que lutam contra grupos criminosos, incluindo seus familiares. No mesmo sentido, o projeto realiza mudanças significativas na Lei 12.694/12, expandindo a atual proteção destinada a juízes e membros do Ministério Público para abranger também magistrados, promotores e policiais aposentados. Isso se aplica, especialmente, quando eles ou seus familiares se encontram sob qualquer tipo de ameaça.
O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), manifestou a urgência de intensificar o rigor das leis penais em relação às organizações criminosas. Ele destacou a necessidade de estender a proteção policial a todos os agentes ativos no combate à criminalidade, salientando o risco iminente à vida e à integridade desses profissionais. Por fim, a proposta aprovada prevê alterações no Código Penal, estabelecendo pena de até três anos para quem solicitar ou contratar crimes junto a integrantes de associações criminosas, independentemente da pena que a prática criminosa possa vir a atrair.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
