Em uma recente decisão da Comissão de Finanças e Tributação, foi aprovado um projeto que propõe uma nova destinação para parte dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Segundo o projeto, que visa revisar a legislação atual, 20% dos fundos serão direcionados para a educação em escolas públicas e outros 10% para o setor de ciência e tecnologia. Esta proposta representa uma modificação significativa na aplicação dos recursos do Fust e requisita a alteração da legislação vigente.
A deputada Laura Carneiro, representante do PSD do Rio de Janeiro e relatora da proposta, defendeu a medida destacando que ela não representa um aumento de despesas para o governo federal, mas sim uma reestruturação da forma como o fundo existente é administrado e alocado. A proposta encontra suas raízes no Projeto de Lei 691/07, de origem no Senado, e nos ajustes realizados pelas comissões de Educação e Cultura e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Para garantir a conformidade da proposta com as diretrizes fiscais em vigor, Laura Carneiro sugeriu uma emenda para adequar o texto à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Tal emenda estipula que todas as proposições legislativas que vinculem receitas a certas despesas ou fundos devem conter uma cláusula de vigência não superior a cinco anos. Laura Carneiro enfatizou a importância de expandir os percentuais mínimos de aplicação dos recursos do Fust para áreas cruciais como a educação e a ciência e tecnologia, e informou que a emenda visa sanar questões financeiras e orçamentárias pertinentes.
Atualmente, a legislação exige que pelo menos 18% do Fust seja investido em educação nas escolas públicas. Com a nova proposta, esse percentual teria um aumento, refletindo um maior compromisso com o fortalecimento educacional e de inovação científica e tecnológica no país. O próximo passo para a proposta é sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que entre em vigor, o texto deve ainda ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, concluindo assim seu processo legislativo.
Este avanço demonstra um esforço contínuo em aprimorar a utilização de recursos públicos para atender demandas sociais críticas, posicionando educação e tecnologia como prioridades no planejamento fiscal e estratégico do país.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
