A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar uma proposta que amplia significativamente a abrangência da Lei 11.350/06. Essa legislação, que originalmente regulamenta a atuação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, passará a incluir também os agentes de vigilância sanitária, assim como os agentes indígenas de saúde e de saneamento. Essa mudança visa a integrar diferentes grupos que exercem papéis fundamentais na preservação e promoção da saúde pública no Brasil.
O deputado Hugo Motta, do partido Republicanos da Paraíba, atuou como relator na Comissão de Finanças e endossou o substitutivo que havia sido previamente aceito pela Comissão de Trabalho. Esse substitutivo está inserido no Projeto de Lei 1126/21, originalmente apresentado pelo deputado Wilson Santiago, também dos Republicanos da Paraíba. Enquanto a versão inicial do projeto se concentrava exclusivamente nos agentes de vigilância sanitária, a proposta final abrange um escopo mais amplo de profissionais.
É relevante destacar que, durante o processo de análise, Motta efetuou modificações importantes no texto, eliminando a previsão de um piso salarial equivalente a dois salários mínimos para as categorias profissionais equiparadas. Ele justificou essa alteração argumentando que a criação de uma base salarial fixa desta natureza poderia resultar em um aumento de despesas para a União, estados e municípios. Além disso, ressaltou que a definição de remuneração dentro da administração pública deve seguir legislação específica originada no Executivo, com previsão orçamentária clara.
Ele utilizou como exemplo a jornada da legislação referente ao piso salarial nacional dos enfermeiros, que, pela ausência de previsão legal e orçamentária, teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal antes da implementação formal, através de legislação suplementar.
O texto aprovado pela comissão também detalha o papel da vigilância sanitária como um conjunto de ações destinadas a mitigar riscos à saúde e a intervir em problemas sanitários ligados ao ambiente, à produção e circulação de bens, e à prestação de serviços de interesse público.
Para os agentes indígenas, o projeto estabelece que a contratação deverá ocorrer por meio de processo seletivo público, assegurando a participação das comunidades indígenas nesse processo. Além disso, atribui aos agentes tarefas que incluem a execução de ações de primeiros socorros, incorporando práticas tradicionais, e o planejamento de soluções de saneamento que sejam viáveis para as comunidades indígenas, sempre sob a regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ainda em tramitação, a proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, antes de ser submetida ao Senado para aprovação final. Esse é um passo crucial para a consolidação dessas mudanças no escopo da lei, visando fortalecer e reconhecer o importante trabalho dos agentes de saúde em diversas frentes no território nacional.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
