Em 21 de outubro de 2024, a Câmara dos Deputados se debruça sobre a análise do Projeto de Lei 1398/24, que visa estabelecer um Cadastro Nacional das Organizações Não Governamentais (ONGs) no Brasil. Proposto pela deputada Silvia Waiãpi, do Partido Liberal do Amapá (PL-AP), o projeto pretende centralizar informações cruciais sobre as entidades sem fins lucrativos que operam no país. O cadastro, a ser gerido pelo governo federal, busca reunir dados abrangentes como nome, endereço, CNPJ, finalidade social e estatuto das ONGs. Além disso, os nomes dos doadores e os valores por eles doados também farão parte do registro. O objetivo maior é aumentar a transparência e fortalecer o controle social sobre tais organizações.

Uma característica importante do cadastro será a inclusão de informações detalhadas sobre a diretoria, quadro de funcionários e os balanços contábeis, tanto financeiros quanto patrimoniais. O descumprimento das regras estabelecidas pode resultar em sanções severas, incluindo multas diárias que podem chegar a R$ 10 mil e até a suspensão da autorização de operação da ONG.

A deputada Silvia Waiãpi defende que a criação deste cadastro será essencial para a eficácia e eficiência na distribuição e alocação de recursos públicos, aprimorando o controle social e a transparência. Adicionalmente, espera-se que o projeto estimule a participação popular nos processos relacionados ao terceiro setor.

A proposta também impõe restrições significativas: ONGs dirigidas por indivíduos que estejam respondendo ou tenham sido condenados por crimes contra a administração pública não poderão receber recursos governamentais. Outras diretrizes incluem a obrigação de devolver verbas por parte de ONGs que tenham seus atos anulados judicialmente, a proibição de remuneração de qualquer natureza para agentes públicos e políticos por parte das ONGs, e a cláusula de quarentena de 18 meses para ex-funcionários das organizações antes que possam assumir qualquer cargo, emprego ou função pública.

O projeto de lei tramitará de forma conclusiva nas comissões pertinentes, incluindo a de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, necessitará da aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, indicando que ainda há um processo legislativo considerável pela frente.

Este esforço legislativo reflete uma preocupação crescente em torno da transparência e responsabilidade das ONGs no Brasil, entidades que desempenham papéis cruciais em várias áreas em parceria com os serviços públicos. A busca por uma regulamentação mais rigorosa almeja trazer mais clareza e confiança no relacionamento entre o governo, essas organizações e a sociedade civil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados