Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2198/24 busca implementar mudanças significativas na maneira como as empresas lidam com os pagamentos de juros sobre o capital próprio (JCP). Proposto pelo deputado Jonas Donizette, do PSB-SP, o projeto sugere que os pagamentos dos JCP, incluindo aqueles referentes a anos anteriores, possam ser deduzidos por um período de até 10 anos a partir de sua constituição.
Os JCP referem-se a uma forma específica de remuneração que as empresas pagam a seus acionistas. O atual sistema permite que esses valores sejam deduzidos da base de cálculo tanto do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que resulta na diminuição da carga tributária da empresa. Contudo, a legislação vigente não estipula um prazo definido para essa dedução, o que, segundo Donizette, tem sido a fonte de diversas disputas judiciais entre as empresas contribuintes e o fisco federal.
“O objetivo deste projeto é sanar uma lacuna na legislação atual, que não estabelece um horizonte temporal claro para a dedução dos juros sobre o capital próprio. Isso, acreditamos, traz mais transparência e previsibilidade à relação entre as empresas e as autoridades fiscais, garantindo que os tributos sejam cobrados de forma justa e precisa”, argumenta o deputado.
A proposição está sendo analisada em caráter conclusivo nas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que o projeto de lei se torne efetivamente uma norma jurídica, será necessário obter aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Essa iniciativa de Donizette destaca-se pela tentativa de criar um ambiente mais claro e seguro para as empresas, podendo resultar em um impacto direto na relação entre o setor empresarial e o governo. A expectativa é que, com a aprovação da lei, as disputas sobre JCP diminuam, beneficiando tanto o ambiente de negócios quanto a arrecadação governamental, ao minimizar os conflitos fiscais e assegurar uma melhor clareza nas regras tributárias aplicáveis.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
