A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto que visa estabelecer limites para transações financeiras em espécie. Esta medida, se implementada, permitirá ao Conselho Monetário Nacional (CNM) determinar um teto para saques, depósitos e pagamentos em dinheiro, como uma estratégia para dificultar crimes financeiros e práticas ilícitas como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e corrupção.
A proposta salienta que, uma vez definido o limite, quaisquer transações que o extrapolem deverão ser realizadas por meios eletrônicos ou via crédito em conta bancária, assegurando que a origem e o destino dos recursos possam ser devidamente rastreados. Esta medida representa um avanço na tentativa de tornar o sistema financeiro mais transparente e seguro, dificultando a atuação de esquemas fraudulentos que dependem de grandes movimentações de dinheiro em espécie.
Marcelo Queiroz, deputado pelo PP-RJ e relator do Projeto de Lei 7877/17, manifestou apoio à iniciativa, explicando que a medida não deve impactar os gastos públicos. Inicialmente, o projeto previa um limite que seria baseado em até 1,5 do teto do funcionalismo público; no entanto, Queiroz propôs ajustes. Ele retirou essa cláusula, afirmando que a responsabilidade de estabelecer esses valores específicos deve ser atribuída ao Conselho Monetário Nacional. Segundo suas palavras, essa flexibilidade permitirá que os limites sejam ajustados conforme necessário, garantindo que o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) não seja afetado negativamente.
Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o próximo passo do projeto é tramitar em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável, seguirá para deliberação no Senado, marcando mais um estágio no processo legislativo. A tramitação desse tipo de projeto de lei segue um caminho rigoroso, passando por diversas comissões antes de ser plenamente implementada, garantindo que todas as nuances e implicações legais sejam cuidadosamente consideradas.
A adoção deste projeto sinaliza uma tentativa de modernizar e trazer mais segurança ao sistema financeiro nacional, cercando-se de um aparato legal mais robusto para combater efetivamente as finanças ilícitas.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
