A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu luz verde a uma proposta significativa que visa beneficiar condutores idosos no Brasil. O foco do projeto está na isenção dos custos dos exames necessários para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com mais de 60 anos, desde que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Essa medida foi incluída nas discussões através de um substitutivo elaborado pela deputada Dayany Bittencourt, representando o estado do Ceará pela União.
Originalmente proposto pelo ex-deputado Léo Moraes, o Projeto de Lei 4036/20 previa a gratuidade dos exames para todos os indivíduos acima de 65 anos. No entanto, a deputada Bittencourt, que atua como relatora da proposta, decidiu reformular o alcance do benefício. Ela argumentou que a razão por trás dessa limitação ao público inscrito no CadÚnico é assegurar que a gratuidade alcance aqueles que realmente necessitam de apoio financeiro, aliviando assim potenciais encargos para os idosos em situação econômica mais delicada. Além disso, a mudança na faixa etária de 65 para 60 anos foi feita para alinhar o projeto com as diretrizes do Estatuto da Pessoa Idosa, estabelecido na Lei 10.741/03.
Para garantir que a isenção dos custos dos exames seja financeiramente viável, a deputada Dayany Bittencourt incluiu no substitutivo uma fonte específica de financiamento: o Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset). Este fundo é alimentado por 5% do valor arrecadado através de multas de trânsito, o que, segundo a parlamentar, assegura que o projeto não impactará negativamente outros setores do orçamento público. A proposta representa uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro, regido pela Lei 9.503/97.
Agora, após a aprovação por diversas comissões da Câmara, incluindo as de Finanças e Tributação, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e de Viação e Transportes, a proposta aguarda análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que esta medida se transforme em lei, ainda é necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Assim, a tramitação continua com o intuito de oferecer uma maior acessibilidade e suporte para os condutores idosos que mais precisam.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
