Em recente deliberação, a Comissão de Finanças e Tributação deu luz verde a uma proposta que visa modificar a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A iniciativa, que surgiu como um substitutivo do relator Dagoberto Nogueira, visa barrar a prática de sócios, administradores ou acionistas controladores se utilizarem de múltiplas empresas para participar de um único processo licitatório, promovendo assim uma concorrência mais justa e transparente. Segundo a nova proposta, será da responsabilidade do agente público encarregado da licitação impedir que empresas com sobreposição de sócios integrem o mesmo certame, uma regra da qual estarão isentas apenas as companhias abertas cujas ações sejam negociadas em bolsas de valores.
Um dos aspectos centrais do texto aprovado é a exigência de maior transparência sobre as informações referentes a sócios e administradores. Espera-se que todos os dados, incluindo as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sejam minuciosamente detalhados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Essa medida é vista como um passo fundamental para reforçar a responsabilização e a integridade no setor de licitações.
O deputado Dagoberto Nogueira, do PSDB-MS, defendeu que as alterações propostas não trarão impacto financeiro em termos de aumento ou diminuição da receita ou despesa da União. Em suas palavras, a intenção por trás dessas alterações é evitar qualquer prática que possa prejudicar a competitividade dos processos licitatórios, garantindo que a administração pública sempre escolha a proposta mais vantajosa.
A proposta, nascida a partir do projeto de lei 2429/23 de autoria do deputado Bibo Nunes do PL-RS, juntamente com o apensado PL 1006/24, seguirá para uma nova etapa de avaliação. Em caráter conclusivo, ainda precisa passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto deve conquistar a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado, revelando ser um desafio que exigirá apoio político significativo. As mudanças propostas refletem um movimento contínuo em direção ao aperfeiçoamento e à modernização do processo de seleção de fornecedores para o setor público, buscando reforçar a equidade e eficiência das contratações administrativas.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
