A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei com potencial para transformar a dinâmica das contratações envolvendo associações que representam pessoas com deficiência. Este projeto, identificado como PL 3131/23, propõe que os contratos estabelecidos entre essas associações e a administração pública possam incluir, sem a necessidade de um processo licitatório, a contratação de pessoas sem deficiência para atuar como apoio.
O cerne da proposta está na alteração da Lei de Licitações e Contratos, legislação que já permite que o poder público contrate, sem licitação, associações de pessoas com deficiência para a execução de serviços específicos. O grande diferencial introduzido pelo novo texto é a possibilidade dessas associações demonstrarem a necessidade de contratar pessoal adicional, especificamente para dar suporte às pessoas com deficiência inseridas nos contratos. Assim, estas contratações, embora desobrigadas da licitação, devem garantir que as pessoas envolvidas possuam qualificações adequadas para suas funções.
O relator da matéria na comissão, deputado Kim Kataguiri (União-SP), destacou-se por apresentar um parecer favorável à proposta. Em suas palavras, a medida não representa impactos negativos ao orçamento público, mas, ao contrário, emerge como um instrumento importante para promover a inclusão efetiva no ambiente de trabalho, sob o princípio da equidade. “A proposta é oportuna e deve ser aprovada, pois tem o propósito de viabilizar a efetiva inclusão e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, em linha com o princípio da igualdade”, afirmou Kataguiri.
Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o próximo passo para o avanço do projeto será sua análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. A jornada legislativa ainda requer que o texto passe pela aprovação tanto da Câmara quanto do Senado para, enfim, ter o potencial de se tornar lei. Este projeto corresponde a uma iniciativa que busca não apenas facilitar processos burocráticos, mas principalmente assegurar que as pessoas com deficiência disponham do suporte necessário para a plena participação no mercado de trabalho.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
