No dia 18 de outubro de 2024, a discussão em torno do Projeto de Lei 3109/23 ganhou novos contornos dentro da Câmara dos Deputados. Essa proposta tem como objetivo reservar 5% das vagas em cursos de graduação nas universidades federais e outras instituições federais de ensino superior exclusivamente para pessoas transgênero e travestis. Esta determinação abrange ainda cursos com menos de 50 vagas, que deverão garantir, ao menos, três vagas para esse grupo específico da população.
Apresentada pela deputada Erika Hilton, do PSOL de São Paulo, a proposta define “pessoas trans e travestis” como aqueles indivíduos que não se identificam com o gênero atribuído ao nascimento, utilizando o critério de autodeclaração. É importante ressaltar que essas declarações passarão por uma fiscalização das universidades, sempre observando o respeito à dignidade humana e não exigindo laudos médicos que comprovem a identidade de gênero.
Em casos de fraude na autodeclaração, a proposta prevê a eliminação do vestibulando ou a anulação da matrícula, se já houver ocorrido, sempre garantido o direito ao contraditório e ampla defesa.
Quando as vagas reservadas não forem preenchidas, elas serão destinadas a outros candidatos aprovados, respeitando a ordem de classificação. Os ministérios da Educação e dos Direitos Humanos, com o apoio da Secretaria Nacional dos Direitos da População LGBTQIA+, monitorarão e avaliarão a eficácia deste sistema de cotas. As universidades e faculdades serão responsáveis por criar comitês técnicos junto a grupos e representantes LGBTQIA+ para abordar denúncias de transfobia, promover o respeito ao nome social e garantir o uso dos banheiros de acordo com a identidade de gênero.
Erika Hilton destacou que, enquanto algumas universidades brasileiras já implementaram cotas para pessoas trans em cursos de pós-graduação, as oportunidades para graduação ainda são escassas. Instituições na Bahia, São Paulo e Amapá já deram passos na implementação dessas cotas, com a deputada usando o impacto positivo das cotas raciais como respaldo para a sua proposta. Ela afirmou que o objetivo é incentivar o acesso e a permanência de pessoas trans no ensino superior.
O caminho para a transformação desse projeto em lei ainda requer a análise das comissões de Direitos Humanos, Educação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta precisa ser aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal. A adoção dessas medidas significaria um passo significativo em direção à inclusão e igualdade no ambiente acadêmico brasileiro.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
