No cenário legislativo brasileiro, emergem debates pertinentes à regulamentação das condutas no trânsito. Um dos mais recentes, o Projeto de Lei 3900/23, suscita intensa discussão quanto à venda de veículos com débitos. De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), a proposta busca criminalizar a compra e venda de veículos que apresentam um acúmulo expressivo de multas e débitos, a preços significativamente baixos, caracterizando-se como tentativa de manobra para contornar a legislação vigente.
O projeto, atualmente em análise pela Câmara dos Deputados, sugere punições rigorosas, incluindo pena de reclusão que varia de seis a doze meses para indivíduos envolvidos nesse tipo de transação. De acordo com Fraga, essa prática ilícita tem ganhado força no país, com um número crescente de veículos sendo ofertados no mercado por valores depreciados. O modus operandi consistiria no comprador utilizar o automóvel até que uma fiscalização interceptasse o veículo, momento em que, muitas vezes, os problemas financeiros seriam transferidos de forma indireta ao Estado.
Fraga coloca em evidência as implicações negativas dessa prática, sublinhando os riscos potenciais à segurança pública. Ele argumenta que esses veículos são operados despreocupadamente quanto ao pagamento de multas, o que não só compromete a segurança de pedestres e motoristas, mas também abre brechas para prejuízos econômicos aos cofres públicos. “É preciso coibir práticas que ameaçam o patrimônio e a vida dos cidadãos, ao mesmo tempo em que sobrecarregam as engrenagens do Estado”, defende o deputado.
Atualmente, o projeto aguarda avaliação das comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapas cruciais antes de sua apreciação definitiva no Plenário. Para que entre em vigor, é necessário que o texto conquiste aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Essa discussão coloca em pauta a urgência de medidas que reflitam responsabilidade e segurança no trânsito, visando não apenas a correção de práticas injustas, mas, sobretudo, a proteção da coletividade e a gestão eficaz dos recursos e infraestruturas nacionais. A efetivação desse projeto seria um importante passo na direção de um trânsito mais seguro e equitativo.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
