A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados recentemente deu seu aval ao Projeto de Lei 2641/21, de autoria do deputado Luiz Lima (PL-RJ). Este projeto prevê a dispensa de avaliação pericial para aposentados por invalidez permanente ou pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que são portadores de sequelas de poliomielite. O texto favorece aqueles que conquistaram esse benefício tanto por via judicial quanto administrativa. Até o momento, tal regra de dispensa se aplica exclusivamente a indivíduos com HIV/Aids.
Por tramitar em caráter conclusivo na Câmara, o projeto avança diretamente para análise no Senado, a menos que um pedido especial seja feito para que o texto seja apreciado também pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável à proposta. Na CCJ, a análise concentrou-se nos aspectos constitucionais, jurídicos e técnicos da legislação.
Um ponto de destaque no processo de aprovação foi uma alteração já incorporada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Essa modificação esclarece que a dispensa de reavaliação é destinada apenas a aposentados e pensionistas que têm “sequelas” advindas da poliomielite.
Conhecida como paralisia infantil, a poliomielite é uma doença viral altamente contagiosa, sendo transmitida principalmente por contato direto com secreções e fezes de uma pessoa infectada. Em casos agudos, a doença pode levar à paralisia dos membros inferiores.
No atual regime, conforme estipulado pela Lei de Benefícios da Previdência Social, o INSS possui a autorização para convocar aposentados por invalidez ou pensionistas para passarem por avaliações periciais, quando seus benefícios forem concedidos judicial ou administrativamente. A não adesão a essa convocação pode resultar na suspensão dos benefícios.
Este projeto é parte de um movimento contínuo para garantir direitos e simplificar procedimentos para aqueles que já enfrentam desafios consideráveis de saúde. A sua eventual aprovação no Senado representaria uma importante vitória para portadores de sequelas de pólio, facilitando o acesso aos benefícios que são imprescindíveis para seu sustento. A proposta reflete o compromisso de ajustar a legislação previdenciária às realidades dos beneficiários mais vulneráveis, assegurando que estejam protegidos sem a necessidade de enfrentar procedimentos burocráticos adicionais.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
