O Projeto de Lei 2775/24 propõe alterações significativas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), introduzindo normas específicas para a utilização de dados pessoais em treinamentos de sistemas de inteligência artificial (IA). Essa iniciativa visa garantir que o uso dessas informações respeite normas de segurança e transparência, fundamentais no avanço de tecnologias emergentes, como a IA.

Um dos principais aspectos do projeto é a exigência de consentimento inequívoco por parte dos titulares dos dados antes de qualquer processo de treinamento em IA. Esta medida busca assegurar que os indivíduos tenham controle e conhecimento sobre o uso de suas informações pessoais. Além disso, o projeto coloca uma barreira específica para a proteção de menores, ao proibir explicitamente a utilização de dados pessoais de indivíduos com menos de 16 anos.

Outro ponto relevante do projeto é a obrigatoriedade de renovação do consentimento sempre que houver uma atualização significativa no sistema de IA. Tal exigência é crucial para manter os titulares dos dados informados e capazes de exercer seu direito de revogação de uma forma que seja prática e sem complicações. Essa dinâmica de consentimento contínuo é uma resposta à natureza em constante evolução dos sistemas de inteligência artificial e garante que os usuários permaneçam protegidos ao longo do tempo.

O deputado João Daniel (PT-SE), autor da proposta, justifica que o avanço da tecnologia deve caminhar lado a lado com a proteção dos direitos dos cidadãos em relação aos seus dados pessoais. Ele enfatiza que, no caso dos sistemas de IA, onde grandes volumes de dados são processados e analisados, é fundamental implementar regulamentações que antecipem possíveis violações e promovam práticas éticas e responsáveis.

O andamento do projeto na esfera legislativa inclui sua análise por comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A tramitação pela Câmara e Senado será necessária para que o projeto seja sancionado e se torne lei.

A iniciativa de João Daniel representa um passo importante na tentativa de harmonizar o progresso tecnológico com a proteção de direitos fundamentais, propondo um arcabouço legal que refletem as demandas e preocupações da sociedade atual em relação ao uso ético da inteligência artificial.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados