Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2584/24 propõe uma alteração importante na legislação referente à ação civil pública. A proposta visa à instituição de um critério adicional para que associações e autarquias possam propor esse tipo de ação, exigindo que haja pertinência temática entre as finalidades institucionais dessas entidades e o objeto da ação em questão.
A lei em vigor, conhecida como a Lei da Ação Civil Pública de 1985, disciplina que tipo de entidade pode acionar a justiça por meio desse instrumento jurídico. A ação civil pública é um mecanismo capaz de responsabilizar legalmente partes por danos causados a interesses coletivos, incluindo o meio ambiente, o patrimônio público ou mesmo questões relativas aos direitos dos consumidores. Essa ferramenta é essencial para a defesa do interesse coletivo, permitindo que abusos e danos a esses direitos sejam devidamente enfrentados no âmbito jurídico.
O deputado Jonas Donizette, do PSB-SP, é o responsável pela iniciativa do projeto e sustenta que a mudança proposta simplesmente explicita no corpo da lei um entendimento que já se encontra consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Donizette argumenta que levar esse critério para o texto legal é essencial, pois reforça a representatividade e legitimidade necessárias nos processos coletivos. “Sanctionar na lei a interpretação do STJ é crucial para prevenir a abertura de processos coletivos inadequados, oferecendo assim maior previsibilidade e segurança ao sistema jurídico”, destaca o deputado.
Após a apresentação inicial, o projeto de lei seguirá para apreciação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Trata-se de um passo importante no trâmite legislativo, uma vez que, para ser transformada em lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A alteração proposta busca demarcar claramente a relação entre o objeto das ações e o campo de atuação das entidades que as propõem, o que não apenas racionaliza o processamento de tais ações, mas também assegura que o sistema jurídico permaneça alinhado com as expectativas sociais de justiça e equidade coletiva. É um movimento que pretende corrigir potenciais distorções e tornar a prática das ações civis públicas mais eficiente e em sintonia com os critérios já estabelecidos pelo STJ.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
