Em uma iniciativa que busca ampliar a inclusão e a equidade no acesso à educação superior e técnica no Brasil, a Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 2981/24, que propõe uma significativa alteração na chamada Lei de Cotas. O principal objetivo da proposta é incluir os responsáveis legais por pessoas com deficiência (PCD) entre aqueles que têm direito a concorrer às vagas reservadas nas instituições federais de ensino superior e técnico. Essa lista já abrange pretos, pardos, indígenas, quilombolas e as próprias pessoas com deficiência.

A proposta foi apresentada pela deputada Silvye Alves, do partido União-GO, que defende a iniciativa como uma maneira de promover ainda mais a inclusão e diversidade dentro das instituições de ensino federais. De acordo com a deputada, muitos responsáveis legais, geralmente mães, acabam adiando ou interrompendo seus estudos para atender às necessidades de cuidado de seus filhos ou familiares deficientes, o que os coloca em uma situação de desigualdade em relação à população geral. Para ela, “é justo que essas pessoas também tenham o direito às cotas, considerando que enfrentam condições desiguais.”

A tramitação do projeto terá caráter conclusivo e já segue para análise por um conjunto de comissões especializadas da Câmara: de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba o aval necessário nessas comissões, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Se aprovada nesta primeira instância, a proposta legislativa ainda precisa passar pelo Senado para então ser sancionada e se transformar em lei. A expectativa em torno do projeto reflete uma preocupação crescente no país em tratar de maneira mais ampla as disparidades enfrentadas por aqueles que não conseguem, muitas vezes, conciliar as responsabilidades familiares com seus projetos educacionais e de ascensão social.

A iniciativa da deputada Silvye Alves se soma a um crescente movimento no Brasil por políticas públicas que vão além do simples reconhecimento das minorias, buscando efetivamente implementar sistemas que compensem, na prática, as desigualdades históricas e estruturais que ainda perpassam o tecido social brasileiro. Com a eventual aprovação deste projeto de lei, abre-se um novo capítulo no debate sobre inclusão e oportunidade educacional no Brasil, podendo servir de modelo para ações semelhantes em outras esferas do governo e setores da sociedade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados