Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1773/24, de autoria do deputado Hildo Rocha, visa modificar a estratégia de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica no Brasil. A proposta destaca a prioridade para municípios localizados em áreas rurais que abrigam centrais de geração renovável de energia, sejam elas eólicas, fotovoltaicas ou hidrelétricas. Esse movimento busca promover uma inovação nas diretrizes atuais, concedendo vantagem a estes municípios no recebimento de serviços elétricos.

A medida será financiada por meio de dois encargos tradicionais atribuídos às tarifas de energia dos clientes: a Reserva Global de Reversão (RGR) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Rocha aponta uma clara incoerência no modelo atual: cidades que contribuem significativamente para a geração de energia frequentemente enfrentam limitações em sua própria distribuição, especialmente em áreas mais remotas. Ele argumenta que seu projeto atende a essa contradição ao assegurar que concessionárias de energia expandam seu alcance para zonas que, atualmente, permanecem à margem dos benefícios dessa infraestrutura.

O marco regulatório atual dita que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleça metas de universalização para cada distribuidora ou permissionária, considerando especialmente aqueles municípios rurais que registram um índice de eletrificação domiciliar abaixo de 85%. O projeto do deputado procura preservar essa diretriz, entretanto, adicionando a vantagem para as áreas que já abrigam grandes infraestrutura de geração.

O caminho legislativo do projeto ainda está em sua fase inicial. Antes de ir à plenária para votação, o texto será submetido à análise conclusiva em diversas comissões da Câmara: Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado nessas comissões, o próximo passo será a apreciação e aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, antes de ser sancionado e implementado como lei. A iniciativa do deputado Rocha lança uma reflexão sobre como regiões produtoras de energia não apenas contribuem para o sistema elétrico nacional, mas também merecem uma reciprocidade eficiente em termos de distribuição e acesso à eletricidade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados