Em uma tomada de decisão significativa para o setor leiteiro, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo crucial ao aprovar o Projeto de Lei 3995/23, que introduz o Regime Especial Tributário para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite, conhecido como Releite. A proposta, relatada por Ana Paula Leão (PP-MG), busca eliminar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos novos usados na produção de leite.
Ana Paula Leão destacou que, embora o Brasil tenha observado um considerável incremento na produtividade do setor leiteiro ao longo das últimas décadas, o país ainda enfrenta desafios substanciais para alinhar-se aos padrões dos principais produtores globais de leite. O projeto de lei, segundo ela, promete simplificar este trajeto, promovendo avanços tecnológicos através da redução de custos para os produtores.
De acordo com o projeto aprovado pela comissão, produtores e empresas que tenham projetos aprovados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária poderão usufruir dos benefícios fiscais, desde que comprovem regularidade fiscal com relação aos tributos federais. No entanto, o regime fiscal não é de caráter permanente. Se os beneficiários não utilizarem ou deixarem de integrar o bem adquirido na atividade leiteira, o benefício do IPI será cancelado e o valor isento deverá ser restituído com acréscimo de juros e multa de mora.
A responsabilidade de regulamentar esta nova lei caberá ao Poder Executivo, enquanto um ato conjunto dos ministérios da Fazenda e da Agricultura será necessário para delimitar quais máquinas e equipamentos se qualificarão para a desoneração do IPI. O deputado Henderson Pinto (MDB-PA), autor da proposta, reforçou a importância desta medida para a economia e o papel social do setor, que envolve uma grande quantidade de pequenos e médios produtores.
O projeto de lei segue em tramitação em caráter conclusivo, precisando ainda ser avaliado pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, deverá ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, completando assim seu ciclo legislativo. Esse avanço legislativo representa uma esperança de modernização e competitividade para os produtores de leite em todo o território nacional.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
