O Projeto de Lei 2307/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca implantar a “participação especial” no setor mineral, uma forma de compensação financeira extraordinária para empresas que exploram jazidas com elevado volume de produção ou alta rentabilidade. A novidade almeja expandir para o setor mineral um modelo já existente na exploração de petróleo e gás natural.

No Brasil, as empresas dessas indústrias já contribuem com os chamados royalties, taxas sobre a exploração de recursos, às administrações estaduais e municipais. Além disso, na indústria de petróleo e gás, em casos de grande volume de produção ou alta lucratividade, há uma participação especial. O novo projeto pretende replicar essa prática no âmbito mineral, possibilitando uma maior arrecadação para os cofres públicos dos estados e municípios. Adilson Barroso (PL-SP), o deputado responsável por essa iniciativa legislativa, argumenta que a medida visa proporcionar um retorno mais justo à sociedade pela exploração dos recursos minerais, que são finitos e pertencem à União, representando, portanto, um patrimônio de todos os brasileiros.

A participação especial proposta incidiria sobre a receita bruta obtida pela produção das empresas mineradoras. Algumas despesas, como investimentos, depreciação de ativos e os royalties já existentes no setor, conhecidos como Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), seriam deduzidas. A distribuição dos recursos arrecadados seguiria uma divisão específica: 42% caberiam à União, 20% aos estados onde ocorre a produção, 30% aos municípios produtores e 8% a municípios impactados pela atividade, como aqueles que abrigam barragens de rejeitos.

Uma parte dos recursos da União seria alocada ao recém-criado Fundo Social da Mineração (FSM), uma iniciativa que busca financiar projetos sociais em áreas com significativo impacto, como saúde, educação, meio ambiente e reforma agrária, a última recebendo 25% do total. O FSM será subordinado à Presidência da República e segue o modelo do já existente Fundo Social (FS) do setor de petróleo e gás natural.

O processo de tramitação do projeto envolve sua análise em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para transformar-se em lei, a proposta precisará da aprovação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Essa iniciativa promete refletir significativamente nas finanças públicas e no modelo de compensação por uso de recursos naturais no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados