Na última terça-feira, a Câmara dos Deputados tomou uma importante decisão ao aprovar um projeto de lei que promete alterar a forma como crimes relacionados a estupro e exploração sexual são tratados no Brasil. O projeto, identificado como Projeto de Lei 6212/23, propõe a divulgação pública das informações de pessoas condenadas em primeira instância por esses crimes. Entre as informações que se tornariam acessíveis estão o nome completo, CPF e detalhes do crime condenado. Agora, após receber alteração no texto proposto originalmente, o projeto retornará ao Senado para uma nova rodada de votação. A deputada Soraya Santos, do PL-RJ, é a relatora do substitutivo do projeto que busca aumentar a segurança, especialmente em ambientes frequentados por crianças.

A proposta tem como um dos objetivos prevenir que estabelecimentos como escolas e hospitais infantis contratem pessoas com histórico de pedofilia. Na visão de Soraya Santos, o projeto serve para proteger as vítimas, oferecendo um mecanismo de consulta para evitar que indivíduos com histórico de crimes contra a dignidade sexual venham a ocupar posições que possam colocá-los em proximidade com potenciais novas vítimas. A deputada ressaltou a importância do acesso a essas informações, em especial por diretores e proprietários de instituições educacionais.

Atualmente, os dados relativos a condenações por crimes dessa natureza estão sujeitos a sigilo processual, e são revelados somente após o trânsito em julgado. Em contrapartida, o projeto ora discutido oferece uma ferramenta de consulta que pode ser acionada antes mesmo da conclusão de todas as instâncias judiciais. No entanto, cabe ao juiz decidir, com devida justificativa, pela manutenção do sigilo.

Além disso, o projeto prevê a criação de um Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, aproveitando o já existente Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Esse novo cadastro permitirá a consulta pública dos nomes e CPFs das pessoas condenadas. Vale ressaltar que os dados se tornarão acessíveis somente após sentença condenatória definitiva, e ficarão disponíveis por dez anos após o cumprimento total da pena, exceto em casos de reabilitação.

A proposta foi recebida sem oposição aparente, destacando a urgência e consenso em torno do tema. Para a deputada Adriana Ventura, do Novo-SP, a aprovação do projeto é de vital importância para a sociedade, pois busca identificar e punir de maneira rigorosa os autores de crimes que se destacam pela vilania e impacto emocional e físico sobre as vítimas, em especial menores de idade. Ela destacou que a sociedade não pode permitir a banalização desses atos.

Essa medida reflete uma tentativa robusta de aumentar a segurança e trazer à luz crimes que muitas vezes são velados, visando não só a punição adequada dos infratores, mas também a prevenção do risco que representam à comunidade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados