Em um esforço para aprimorar a clareza nas informações sobre a validade dos alimentos e abordar questões de segurança alimentar, o Projeto de Lei nº 2196/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão de duas datas de validade nos rótulos dos alimentos. A proposta é de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim, do União-TO, e busca estabelecer distinções entre a data que garante as características comerciais e de qualidade do produto e a data que assegura a segurança para o consumo humano.

De acordo com o projeto, as embalagens de alimentos deverão indicar separadamente a data até a qual o produto mantém suas qualidades comerciais, isto é, o período em que se garante a apresentação, sabor e outras propriedades apreciadas pelo consumidor. Além disso, será exigida uma segunda data, focada na segurança alimentar, que especificará até quando o produto pode ser consumido sem oferecer riscos à saúde.

Uma novidade significativa introduzida neste projeto de lei é a possibilidade de doação de alimentos mesmo após a expiração da data que define a qualidade. No entanto, continua sendo proibida a doação de produtos cuja data para segurança no consumo tenha vencido, a fim de prevenir riscos de saúde pública.

A legislação atual, definida pelo Decreto-Lei 986 de 1969, já exige que alimentos perecíveis apresentem informações claras sobre o lote e data de fabricação no rótulo. Além disso, diversas outras regras regulatórias devem ser seguidas para garantir a transparência das informações aos consumidores.

Na justificativa do projeto, o deputado Gaguim salientou que as regulações vigentes muitas vezes dificultam a doação de alimentos, mesmo em um contexto de significativa insegurança alimentar que afeta cerca de 25% dos brasileiros. O projeto, se aprovado, poderá facilitar a redistribuição de alimentos ainda adequados para o consumo, contribuindo para mitigar a fome e o desperdício.

Após a tramitação inicial, o projeto será apreciado pelas comissões de Defesa do Consumidor, Saúde, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se receber aprovação, o projeto será encaminhado ao Senado para deliberação. Esta iniciativa representa um importante passo em direção à melhoria das práticas de rotulagem e aproveitamento de alimentos no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados