A recente proposta de lei 2952/24, atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, apresenta uma iniciativa inovadora para fortalecer a transparência nas atividades do Tribunal de Contas da União (TCU). Este projeto busca assegurar que todas as sessões ordinárias de julgamento do tribunal sejam transmitidas ao vivo pela internet e, posteriormente, registradas e disponibilizadas ao público por um período mínimo de cinco anos. Essa ação reflete uma iniciativa de aprimorar as práticas de transparência governamental, um dos pilares essenciais da democracia.
A proposta, de autoria da deputada Adriana Ventura, do partido Novo de São Paulo, surge como uma resposta direta à recente decisão do TCU de retirar os vídeos das sessões ordinárias do seu canal no YouTube, optando por manter somente as transmissões ao vivo. Em maio deste ano, o tribunal alterou sua política de disponibilidade de conteúdo, medida vista por Ventura como um retrocesso em termos de transparência pública.
“A decisão do Tribunal de Contas da União de interromper a disponibilização dos vídeos das sessões ordinárias após a transmissão ao vivo contradiz os princípios da transparência”, declarou a deputada Ventura, enfatizando a importância de registrar as sessões para consulta pública prolongada.
A tramitação do projeto no Congresso Nacional envolve sua avaliação por diferentes comissões. Primeiramente, será revisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto seguirá em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado nessas comissões, poderá ser enviado diretamente para o Senado, sem necessidade de passar por votação no plenário, a menos que haja recurso para tal. Uma vez aprovado por ambas as casas legislativas, o projeto poderá ser sancionado pelo Presidente da República e, assim, se tornar lei, reforçando o compromisso do Brasil com a transparência e o direito à informação dos cidadãos.
A iniciativa ressalta uma adaptação importante às demandas contemporâneas por um governo mais aberto e acessível, alinhando-se aos princípios de uma sociedade informada. A proposta de Ventura representa um passo significativo para garantir que os cidadãos tenham acesso ao funcionamento interno de uma das principais instituições de fiscalização do país, permitindo um acompanhamento contínuo e fundamentado das atividades do TCU.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
