Na tentativa de promover a inclusão e acessibilidade, o Projeto de Lei 1211/22, que já recebeu o aval do Senado, propõe uma importante alteração no que se refere ao acesso de pessoas com deficiência a serviços públicos. Ao discutir este projeto, estabelece-se a obrigatoriedade do poder público de oferecer, mediante solicitação, formulários impressos em papel como uma alternativa aos meios digitais atualmente utilizados. A iniciativa visa beneficiar aqueles que, por diversas razões, enfrentam dificuldades no uso de tecnologia e ferramentas digitais.
O projeto está agora sob a análise da Câmara dos Deputados e visa alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A implementação dessa medida se aplicará a todos os órgãos governamentais da União, estados, Distrito Federal e municípios, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Sendo assim, ao adotar essa prática, o governo reconhece a necessidade de um sistema mais inclusivo, que leva em conta as limitações tecnológicas e as dificuldades enfrentadas por boa parte da população.
O senador Romário (PL-RJ), autor da proposta, defende que há uma porção considerável da sociedade que não dispõe das habilidades necessárias para operar equipamentos informáticos, seja por algum tipo de deficiência, limitações visuais ou funcionais, ou mesmo pela falta de familiaridade com o ambiente digital. Diante desse cenário, o projeto de lei se apresenta como uma solução prática para reduzir barreiras enfrentadas por essas pessoas no acesso a serviços públicos.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que será analisado por uma série de comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Estão encarregadas dessa análise as comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto se torne lei, ainda é necessário que ele receba a aprovação completa da Câmara dos Deputados após as devidas deliberações nas mencionadas comissões. A iniciativa é um marco na promoção da acessibilidade, refletindo um compromisso cada vez maior com a inclusão social e a eliminação de barreiras tecnológicas que dificultam o acesso de muitas pessoas aos serviços essenciais.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
