No cenário atual das legislações digitais, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) propõe uma nova abordagem para o combate à propagação de conteúdo ilícito na internet. Com o Projeto de Lei 1910/24, pretende-se obrigar os provedores de aplicação – que englobam redes sociais, plataformas de vídeo, mensagens e serviços de hospedagem de arquivos – a tomar medidas imediatas para tornar indisponíveis URLs que contenham ou redirecionem para material já identificado como ilegal, especialmente aqueles de natureza sexual e que afetem a privacidade dos indivíduos.

Atualmente, conforme estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a remoção de conteúdos exige uma notificação específica para cada URL. A deputada Laura Carneiro critica a ineficácia dessa abordagem, afirmando que a legislação vigente não consegue reparar de forma adequada os danos sofridos pelas vítimas da divulgação não autorizada de conteúdo íntimo. “Isso torna a legislação ineficaz para reparar danos causados à vítima de divulgação não autorizada de conteúdo íntimo”, argue a parlamentar.

O projeto de lei, de autoria da deputada, sugere que ao receber a primeira notificação, os provedores sejam obrigados a tomar medidas eficientemente para remover não apenas a URL notificada, mas também qualquer outro endereço que contemple o mesmo conteúdo ilícito ou redirecionamentos para ele. Isto reflete uma tendência global de proteção mais rigorosa à privacidade e dignidade humana, como observa Carneiro. Ela destaca que vários países já implementaram a regra do “notice and stay down”, que garante que conteúdos ilícitos, uma vez removidos, não possam ser republicados sob outro endereço virtual.

A deputada Carneiro ressalta ainda que já existem ferramentas tecnológicas no mercado capazes de identificar e bloquear eficazmente imagens e vídeos previamente declarados como ilícitos. “Trata-se de medida intermediária entre a criação de um dever de monitoramento geral e prévio dos conteúdos publicados por todos os usuários e a regra hoje existente, a qual considero completamente ineficaz”, pondera Carneiro.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita da aprovação em ambas as casas do Congresso – Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Este é um passo importante no aprimoramento das políticas de proteção digital, buscando criar um ambiente virtual mais seguro e justo para todos os usuários, fortalecendo a privacidade e combatendo a propagação de conteúdos ilícitos. Aguardemos os próximos desdobramentos dessa iniciativa legislativa.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados