Em 01 de outubro de 2024, o cenário legislativo brasileiro ganhou um novo capítulo com a introdução do Projeto de Lei 1320/24, proposto pelo deputado Adilson Barroso (PL-SP). A iniciativa visa endurecer as regras contra a invasão de propriedades rurais com o objetivo de reformar a atual legislação sobre desapropriação de imóveis. De acordo com o deputado, a invasão de terras não deve ser usada como um instrumento para alavancar a reforma agrária no país.

Atualmente, a Lei 8.629/93 determina que, em casos de invasão motivada por disputas agrárias ou fundiárias, a avaliação e a desapropriação de terras só podem ocorrer dois anos após a desocupação, prazo que pode ser duplicado em casos de reincidência. O novo projeto de lei elimina essa janela de tempo, estabelecendo a proibição de forma definitiva. Em essência, a mudança impede que propriedades invadidas possam ser desapropriadas permanentemente, desestimulando assim ocupações forçadas.

Contudo, a proposta de Barroso introduz uma cláusula que permite ao proprietário oferecer o imóvel para venda à administração pública, seguindo as normativas legais vigentes. Além disso, o projeto sugere que órgãos e entidades que incentivarem invasões possam ser responsabilizados civil e administrativamente, acrescentando uma camada extra de dissuasão contra essas práticas.

O deputado Barroso defende que a função social da propriedade, conforme definida pela Constituição, não deve ser manipulada para justificar desapropriações baseadas em utilidade pública para fins de reforma agrária. “A invasão clandestina de terras, frequentemente acompanhada de violência e ações criminosas como furto e dano à produção rural, não é um meio legal de promover a reforma agrária”, declarou Barroso.

Para que o Projeto de Lei 1320/24 se torne uma realidade, ele ainda precisa passar pela análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ambas em caráter conclusivo. Se aprovado nessas instâncias, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O projeto tem suscitado debates intensos. De um lado, defensores argumentam que ele protegerá os direitos dos proprietários rurais, impedindo invasões ilegais e preservando a ordem jurídica. Do outro lado, críticos alegam que essa medida pode sufocar iniciativas de reforma agrária, dificultando a redistribuição de terras no país.

O desfecho deste projeto ainda é incerto, mas traz à tona a complexa questão da reforma agrária no Brasil, um tema que atravessa décadas de discussões políticas. Seja qual for o resultado, o Projeto de Lei 1320/24 promete ser um marco no debate sobre o futuro das propriedades rurais e a busca por um equilíbrio entre direitos de propriedade e necessidades sociais.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados