Em uma movimentação recente na Câmara dos Deputados, está em análise o Projeto de Lei 2016/24, que visa permitir que médicos especialistas da rede de saúde privada possam emitir laudos para garantir a pessoas com deficiência o acesso a benefícios tributários. Esta proposta está sendo discutida no atual cenário pelas implicações que trará na facilitação do acesso a tais direitos, que atualmente exige comprovação específica.

Conforme a legislação vigente, os indivíduos com deficiência necessitam apresentar laudos emitidos por um restrito conjunto de instituições: serviços públicos de saúde, entidades privadas ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), clínicas credenciadas pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) ou por serviços de perícia criados exclusivamente para este fim. A Lei 13.846/19, uma iniciativa que surgiu com o objetivo de coibir fraudes em benefícios previdenciários, estipula que a revisão e concessão destes benefícios dependem da implementação e estruturação apropriada dos serviços de perícia médica.

No entanto, o novo projeto possibilita que, enquanto essa reestruturação não for completa, laudos emitidos por médicos particulares, desde que sejam especialistas na área correspondente à deficiência do paciente, sejam aceitos como comprovação válida. Essa mudança promete ampliar significativamente a capacidade de atendimento e a agilidade na concessão de benefícios tributários.

O deputado Luciano Ducci (PSB-PR), autor da proposta, defende que a medida visa descomplicar o acesso às isenções fiscais previstas por lei para as pessoas com deficiência. Segundo Ducci, “a proposta garante que os laudos possam ser emitidos por uma variedade de profissionais e entidades, ampliando a acessibilidade e a praticidade para os requerentes”. Entre os benefícios incluem-se a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) para a aquisição de veículos específicos.

O Projeto de Lei 2016/24 será examinado em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara dos Deputados: a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o projeto necessita obter a aprovação de ambas as casas legislativas, a Câmara e o Senado.

Essas mudanças propostas pelo projeto têm o potencial de impactar positivamente a vida de muitas pessoas com deficiência ao reduzir as barreiras burocráticas e ampliar as instituições reconhecidas para a emissão de laudos, promovendo, assim, um acesso mais inclusivo aos benefícios fiscais que, por direito, devem ser assegurados a esses cidadãos.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados