Na madrugada desta quinta-feira, a Câmara dos Deputados adiou, para uma sessão às 9 horas do mesmo dia, a conclusão da votação do projeto de lei que prevê uma transição de três anos para a extinção da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e para a aplicação de alíquota integral do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

Os deputados estavam analisando uma emenda de redação do relator do projeto, deputado José Guimarães, quando a falta de quórum impediu a conclusão da votação nominal. Para que a votação pudesse ser encerrada, era necessária a presença de pelo menos 257 deputados, mas apenas 237 registraram seus votos.

O Projeto de Lei 1847/24, de autoria do Senado, foi introduzido após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027 sem indicar as fontes de recursos necessárias para compensar a perda de arrecadação. Um acordo posterior estipulou que as alíquotas seriam mantidas em 2024 enquanto se buscariam outras fontes de financiamento para os anos subsequentes.

A data de 11 de setembro foi marcada como o último dia, conforme decisão do STF, para que a negociação e aprovação do projeto fossem concluídas antes que as alíquotas voltassem a ser cobradas integralmente, de acordo com uma decisão liminar do ministro Edson Fachin, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema.

Durante a sessão, antes da análise da emenda de redação, todos os destaques apresentados pelos partidos foram rejeitados pelos deputados para evitar o retorno do texto ao Senado. Entre os destaques rejeitados estava o proposto pelo Partido Liberal (PL), que incluía diversas alterações, como a aprovação de uma emenda da deputada Bia Kicis (PL-DF) que previa multas menores pelo não envio de informações ao Fisco pelas empresas beneficiadas com incentivos tributários, a retirada da obrigatoriedade de envio dessas informações, a exclusão das multas aplicáveis às empresas que não enviaram informações sobre os benefícios fiscais usufruídos e a retirada do texto da incorporação ao Tesouro Nacional dos recursos esquecidos em contas bancárias.

Estas medidas fazem parte de um esforço contínuo para ajustar e equilibrar a legislação fiscal do país, buscando dar mais clareza e previsibilidade ao ambiente econômico. A votação do projeto será retomada na sessão desta quinta-feira, enquanto o país aguarda ansiosamente as definições que impactarão diversos setores econômicos e municípios.

Este impasse legislativo ressalta a complexidade e importância das decisões que moldam a economia nacional e a necessidade de constante negociação e alinhamento entre os diferentes poderes e setores da sociedade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados