Em uma sessão marcada por intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados finalizou, nesta quarta-feira (11), a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21. A proposta busca limitar as decisões monocráticas – aquelas tomadas individualmente por ministros – no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. A votação, no entanto, foi adiada para uma data futura.

Na parte da manhã, os líderes partidários da comissão chegaram a um consenso sobre um acordo de procedimentos. Decidiu-se então que a sessão seria exclusivamente destinada aos debates em torno do parecer do relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que é favorável à proposta. Segundo Van Hattem, a PEC visa melhorar o cenário institucional brasileiro em um momento que ele considera de “degeneração”. O relator destacou a importância do Parlamento se afirmar em suas atribuições legislativas.

Proveniente do Senado, a PEC 8/21 estipula mudanças significativas no processo judicial:

– Proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado);
– Permite decisões individuais apenas em caso de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário, com a exigência de julgamento colegiado em até 30 dias após o fim do recesso;
– Estipula um prazo de seis meses para o julgamento de ações que pedem a declaração de inconstitucionalidade de lei após o deferimento de medidas cautelares, priorizando-as na pauta do STF depois desse prazo.

Durante a discussão, os deputados se manifestaram a favor e contra a proposta. O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) argumentou que a PEC era necessária para evitar que um único ministro do STF pudesse suspender leis que passaram por todo o processo legislativo e foram sancionadas pelo Executivo. Segundo ele, é insensato que um ministro, agindo sozinho, possa anular o trabalho de centenas de parlamentares e do presidente da República.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) reforçou seu apoio à proposta, afirmando que não se tratava de uma agressão a ministros do Supremo, mas sim de uma garantia dos direitos fundamentais de qualquer cidadão.

Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou que o próprio STF já havia antecipado parte da discussão, alterando seu regimento interno em 2022 para estipular que certas medidas cautelares decididas monocraticamente deveriam ser analisadas por um colegiado em até 90 dias. Ele considerou que, em certo sentido, a proposta já estaria superada pelas mudanças internas do Tribunal.

Já o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) questionou a necessidade da PEC, apontando que, das 202 decisões monocráticas dos ministros até 2022, apenas quatro não foram mantidas. Ele questionou a relevância do debate em torno dessas poucas decisões não confirmadas.

Os debates, que revelaram divergências significativas entre os parlamentares, refletem a complexidade e a importância do tema, que ainda aguarda definição quanto à sua votação.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados