Câmara dos Deputados Avança em Projeto que Exclui Gastos com Pessoal de Hospitais Universitários do Cálculo de Investimento em Saúde

Nesta terça-feira, 10 de setembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que traz importantes mudanças no cálculo de investimentos obrigatórios em saúde pública. Aprovado em sessão deliberativa conduzida no Plenário, o projeto exclui as despesas com pessoal ativo e inativo de hospitais universitários do cômputo das aplicações mínimas anuais em saúde pública exigidas dos governos federal, estaduais e municipais. O texto agora segue para sanção presidencial.

O PLP 72/24, originário do Senado, altera significativamente a forma como são contabilizadas as despesas em saúde pelo poder público. Até então, a Constituição e a Lei Complementar 141/12 estabelecem que os estados devem aplicar 12% dos seus impostos, os municípios, 15% e a União, 15% da receita corrente líquida em saúde. As mudanças trazidas pelo PLP visam excluir do cálculo deste piso mínimo os salários de pessoal ativo e inativo dos hospitais universitários e de entidades públicas encarregadas de sua administração.

Contudo, é importante destacar que, apesar dessa exclusão, as despesas relacionadas ao custeio e investimento nos hospitais universitários continuarão a ser contabilizadas dentro do limite mínimo. O Ministério da Saúde será responsável por aprovar tais despesas, que devem ser executadas de acordo com diretrizes legais.

O deputado Damião Feliciano (União-PB), relator do projeto no Plenário, destacou a relevância da medida. Segundo ele, a descentralização dos créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde para hospitais universitários federais permitirá um fluxo mais eficiente de recursos para custeio e investimentos nessas instituições. Feliciano sublinhou que os hospitais universitários desempenham papel crucial na formação profissional e na pesquisa científica, além de serem referência em média e alta complexidade.

Em um contexto de alterações profundas nas políticas de saúde, o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia excluído os investimentos em compra de equipamentos médicos destinados a esses hospitais do cômputo mínimo obrigatório. Feliciano lamentou que, até então, recursos do Ministério da Saúde, inclusive verbas discricionárias e emendas parlamentares, não pudessem ser direcionados para aquisição de tais equipamentos. "O projeto corrige essas distorções", afirmou.

Vários deputados se manifestaram sobre o impacto do PLP 72/24. O deputado Bohn Gass (PT-RS) ressaltou que os hospitais universitários são de responsabilidade do Ministério da Educação, e atualmente as emendas parlamentares destinadas a estas instituições não podem ser contabilizadas como gastos em saúde. Já Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) defendeu repasses diretos para essas unidades, salientando que, em algumas cidades, verbas destinadas a hospitais filantrópicos são retidas pelos fundos municipais de saúde.

Além dessas mudanças, o PLP 72/24 também facilita o repasse de recursos de emendas parlamentares para o custeio e investimentos em hospitais universitários, através da descentralização do orçamento do Fundo Nacional de Saúde.

Durante a sessão, houve também obstrução por parte de deputados da oposição, que protestaram contra o adiamento da votação da anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) manifestaram suas insatisfações, destacando alegações de perseguição política.

A sessão da Câmara dos Deputados reflete um dia de intensas discussões e importantes avanços legislativos que prometem alterar a dinâmica de aplicação de recursos em saúde pública no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados