Em uma iniciativa que visa fortalecer a segurança dos consumidores brasileiros, o Projeto de Lei 1613/24 propõe uma alteração significativa na legislação referente ao Imposto de Importação, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei 37/66. A proposta, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), está atualmente em análise na Câmara dos Deputados. O texto sugere que, para a importação de materiais de construção isentos de impostos, seja obrigatória a observância das normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O deputado argumenta que todos os materiais de construção disponíveis no mercado interno devem atender às rigorosas normas da ABNT, um padrão que, segundo ele, não é exigido para produtos adquiridos através do comércio eletrônico internacional. Tal disparidade permite, de acordo com Capitão Augusto, que consumidores brasileiros estejam vulneráveis a adquirir produtos sem a devida garantia de qualidade e segurança.
“A legislação brasileira exige que materiais de construção disponibilizados no país sigam as normas da ABNT, porém, ao comprar produtos pelo e-commerce internacional, essa obrigatoriedade não é aplicada. Isso expõe nossos cidadãos a riscos desnecessários com a utilização de materiais potencialmente inapropriados,” destaca Capitão Augusto.
Para mitigar esses riscos, a proposta determina que fornecedores estrangeiros devem fornecer documentação ou certificações que comprovem a conformidade dos produtos com as normas brasileiras. Este passo visa garantir que os materiais de construção importados mantenham os mesmos padrões de segurança e qualidade exigidos dos produtos fabricados internamente.
O Projeto de Lei 1613/24 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O critério conclusivo implica que, se aprovado pelas comissões designadas, o projeto não necessitará ser votado pelo plenário da Câmara a menos que haja um recurso. No momento, o projeto está sendo analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne uma lei vigente, ela precisa de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal. Caso aprovada nas duas casas, a nova legislação representará um marco na equiparação dos padrões de qualidade dos produtos consumidos no Brasil, independentemente de seu país de origem, refletindo um avanço na proteção dos direitos do consumidor no país.
A iniciativa coloca em foco a importância da segurança nas construções e evidencia um esforço concreto para assegurar que todos os materiais utilizados em obras brasileiras, sejam eles importados ou produzidos localmente, atendam a um mesmo padrão de qualidade e segurança.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
