Em uma iniciativa que promete gerar debates acalorados, o deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 3146/24, que autoriza o presidente e o vice-presidente da República a ficarem com presentes que recebem no exercício de seus cargos. De acordo com o texto, tais presentes “não configuram quaisquer ilícitos civil, penal, eleitoral ou administrativo, desde que recebidos em caráter personalíssimo, sendo obrigatória apenas a declaração à Receita Federal do Brasil para fins de tributação”.
A proposta também busca anistiar “todos os atos pretéritos do recebimento de presentes por ex-presidentes e vice-presidentes da República”. Medeiros justifica a iniciativa mencionando as recentes polêmicas que envolveram tanto o ex-presidente Jair Bolsonaro quanto o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. “É preciso reconhecer que, dado o elevado posto que ocupa, o presidente da República, enquanto chefe de Estado, pode ser agraciado, em sua pessoa física, com alguns presentes por outras autoridades, sem que disso resulte, por si só, qualquer ilicitude, desde que não haja conflito de interesses”, argumentou o deputado.
O parlamentar enfatiza que a ilegalidade só deve ser presumida quando houver “comprovação concreta de que o recebimento dos presentes se deu em um contexto não republicano e de favorecimento escuso àqueles que presentearam”. A proposta, portanto, delimita que o contexto e a intenção são cruciais para determinar a legalidade dos presentes.
Outro ponto abordado no projeto de lei é o direito ao uso de carro blindado por ex-presidentes e ex-vice-presidentes para proteção pessoal. De acordo com o texto, a não concessão desse recurso poderia caracterizar crime de responsabilidade. “Dado o quadro de extrema polarização política, ex-presidentes podem ser alvos de ameaças e tentativas de atentado”, observa José Medeiros.
Atualmente, a Lei 7.474/86, que regula a segurança de ex-presidentes, garante o direito a dois veículos oficiais com motoristas, custeados pela Presidência da República, mas não especifica o uso de carros blindados. A proposta do deputado Medeiros busca preencher essa lacuna, visando reforçar a segurança dos ex-mandatários.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida possa virar lei, ela precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores. Se aprovada, esta legislação pode redefinir os limites do que é permitido e proibido no entorno das altas autoridades do país.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
