O Projeto de Lei 1794/24, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta legislativa visa a suspender tanto o alistamento eleitoral quanto o direito de voto de pessoas detidas provisoriamente, seja em situações de flagrante delito, detenções preventivas ou prisões temporárias. Este projeto propõe alterações no Código Eleitoral vigente, com o objetivo de ampliar as restrições já impostas a indivíduos condenados criminalmente com sentença transitada em julgado, os quais, segundo a legislação atual, têm seus direitos políticos suspensos.
Delegado Caveira argumenta que, além das disposições legais já existentes, é imperativo que se adote uma abordagem mais rígida. Em suas palavras, “não se pode conceber que um indivíduo preso por determinação do Estado-juiz possa, enquanto estiver nessa situação, colaborar com o processo democrático, escolhendo representantes”. Para ele, a medida é necessária para resguardar a integridade do processo eleitoral e assegurar que os eleitores em condições de decidir os rumos do país estejam em conformidade com os preceitos de liberdade e cidadania.
O caminho legislativo do Projeto de Lei ainda é longo. Primeiramente, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após essa análise, será necessário seu encaminhamento ao Plenário da Câmara para votação. Caso aprovado, o projeto seguirá para o Senado, onde também precisará ser analisado e votado. Apenas depois de ser aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, o texto poderá seguir para sanção presidencial e, assim, entrar em vigor como lei.
A proposta já gera discussões acaloradas entre os parlamentares e a sociedade civil. Críticos apontam possíveis violações a direitos fundamentais e argumentam que a presunção de inocência deve ser preservada até que haja uma condenação definitiva. Defensores do projeto, por outro lado, sustentam que a medida é essencial para a manutenção da ordem e da moralidade no processo eleitoral brasileiro.
A tramitação do Projeto de Lei 1794/24, com suas implicações sociais e políticas, promete ser um dos debates centrais no Congresso nos próximos meses. A sociedade e os observadores políticos acompanharão de perto cada movimento e decisão tomada pelos legisladores.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
