A decisão recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem impacto significativo no cenário jurídico, estabelecendo a taxa Selic como índice de correção para todas as dívidas civis e indenizações reconhecidas pela Justiça. Essa determinação, alcançada por 6 votos a 5, afetará processos em todo o território nacional, abarcando questões diversas como multas, condenações por danos morais e materiais, entre outras.

Um exemplo prático que motivou essa mudança se refere a uma indenização atribuída pela Justiça a uma passageira de ônibus que sofreu um acidente durante a viagem. Mesmo com a decisão proferida em 2013, ainda não houve o cumprimento por parte da empresa de transportes. Diante desse cenário e das discussões intensas, pedidos de vista e questões suscitadas pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão, os ministros chegaram ao consenso de que a correção pela taxa básica de juros – Selic – é o caminho a ser seguido, desde que a indenização não decorra de um contrato entre as partes.

Essa determinação se estende a todas as dívidas civis que não tenham previsão de correção em contratos firmados, buscando garantir a atualização monetária e a justiça para a parte prejudicada. A votação apertada e o desempate da ministra Maria Thereza de Assis Moura apontam para um debate complexo e polêmico, envolvendo diferentes entendimentos sobre a aplicação da Selic nesse contexto.

A Lei 14.905/2024, publicada recentemente, corrobora com a decisão do STJ ao estabelecer a Selic e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índices oficiais para juros de mora e correção das dívidas civis. Esse movimento demonstra o esforço do Brasil em alinhar sua legislação às demandas e realidades do país, fortalecendo a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Apesar das divergências e questionamentos sobre a Selic como parâmetro de correção, o posicionamento da maioria dos ministros do STJ mostra a importância de se estabelecer critérios objetivos e transparentes para questões tão sensíveis como as indenizações e dívidas civis. A harmonia entre os Poderes e a responsabilidade na interpretação da lei são fundamentais para a manutenção do Estado de Direito e a garantia da igualdade e justiça para todos os envolvidos em processos judiciais.

Com informações da EBC
Fotos: © Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo / EBC