O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma lista contendo 21 procedimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontam possíveis irregularidades nas emendas parlamentares RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. Essa lista foi encaminhada após solicitação do ministro ao TCU, e com isso, a Procuradoria poderá adotar medidas necessárias, incluindo a abertura de investigações.

Essa decisão de Flávio Dino foi tomada após uma reunião de conciliação com representantes do Congresso, do governo federal e do TCU, que fazem parte de uma comissão para cumprir a determinação do STF de garantir a transparência e rastreabilidade dos recursos destinados a deputados e senadores.

Durante essa reunião, os representantes do Executivo sugeriram a migração do sistema de pagamento de emendas para a plataforma Transfere.gov, possibilitando ao TCU e à Controladoria-Geral da União (CGU) acesso aos dados financeiros em tempo real.

Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas RP9 e, apesar do Congresso Nacional aprovar uma resolução para modificar a distribuição desses recursos, o partido PSOL, autor da ação, alegou descumprimento da decisão. Dessa forma, Flávio Dino, que assumiu o caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, determinou critérios de rastreabilidade para essas emendas.

Além disso, o ministro também solicitou que a CGU realize auditorias nos repasses feitos pelos parlamentares por meio desse “orçamento secreto”, evidenciando a falta de cumprimento da decisão do STF. Com isso, medidas estão sendo adotadas para garantir a transparência e integridade no uso desses recursos, visando o cumprimento das leis e da Constituição.

Com informações da EBC
Fotos: © Rosinei Coutinho/SCO/STF / EBC