Em uma decisão significativa, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3946/12, que visa permitir que órgãos públicos adquiram produtos ou processos inovadores de empresas ou entidades nacionais sem fins lucrativos que financiam pesquisas de ponta. Esta medida, que visa fortalecer a colaboração entre o setor público e privado na área de inovação, foi proposta pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros parlamentares.
A proposta modifica a Lei da Inovação que, atualmente, prevê o financiamento público de pesquisas realizadas pelo setor privado, mas não estabelece mecanismos para a absorção dos resultados dessas pesquisas. Pelo novo texto, a aquisição dos produtos ou processos deverá estar prevista no contrato de financiamento, que também incluirá cláusulas sobre a transferência de tecnologia, garantindo assim uma continuidade na parceria entre os setores.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora do projeto, enfatizou a importância desse mecanismo para manter o interesse do setor privado em colaborar com o setor público. Segundo Portugal, a ausência de uma via clara para a absorção dos produtos inovadores gerados por essas pesquisas tem sido um entrave significativo. “O objetivo do projeto é assegurar que o setor privado continue interessado nessas parcerias, uma vez que haverá uma garantia de que os produtos desenvolvidos serão adquiridos”, defendeu a deputada.
Vale destacar que, na mesma sessão, foi rejeitado o Projeto de Lei 8252/14, que tramitava em conjunto com a proposta de Jandira Feghali e abordava um tema semelhante. No entanto, o PL 3946/12 avançou e agora será submetido à análise das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação do projeto ocorre de forma conclusiva, o que significa que, se for aprovado nas comissões pertinentes, poderá seguir diretamente para sanção presidencial sem a necessidade de passar pelo plenário, a menos que haja um recurso para tanto. Para que a medida entre em vigor, é necessário que seja aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores, reforçando o compromisso do Legislativo com a inovação e o desenvolvimento tecnológico no país.
Esse avanço legislativo destaca os esforços da Câmara dos Deputados em criar um ambiente mais propício para a inovação tecnológica e fortalecer a parceria entre os setores público e privado, essencial para o progresso e competitividade do Brasil no cenário global de tecnologia e ciência.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
