A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5466/23, que propõe a criação de uma pensão especial destinada a mulheres que sofreram tentativa de feminicídio e, devido ao crime, ficaram permanentemente incapacitadas para o trabalho, desde que estejam em condição de insuficiência econômica. Essa medida, segundo o texto aprovado, garante um salário mínimo mensal às vítimas que tenham uma renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo.

O benefício será concedido desde que a incapacidade da vítima seja comprovada por perícia médica e terá continuidade enquanto durar essa condição de incapacidade. A pensão, porém, não eximirá o agressor da responsabilidade de indenizar a vítima e sua família pelos danos causados.

O projeto, que foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe alterações na Lei 14.717/23, que já prevê pensão especial para órfãos menores de 18 anos de vítimas de feminicídio. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), relatora do projeto, destacou a importância da ampliação desse direito também para as mulheres que, embora tenham sobrevivido à tentativa de feminicídio, enfrentam sérias dificuldades econômicas e físicas por conta do crime.

“Consideramos necessária a extensão do direito à pensão especial prevista na lei para as mulheres vítimas de tentativa do crime de feminicídio em situação de insuficiência econômica, sem prejuízo do dever de o agressor indenizar a vítima e sua família”, afirmou Bomfim enquanto defendia a aprovação do texto.

O próximo passo no trâmite do projeto é sua análise pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas comissões, o texto seguirá para o Senado, onde deverá ser novamente apreciado antes de virar lei.

Esse avanço legislativo reforça a atenção do Estado às situações de violência contra a mulher, principalmente diante da crescente conscientização sobre os impactos devastadores do feminicídio e das tentativas dele. A proposta visa a oferecer uma rede de segurança para aquelas que, além de sobreviverem a tais atos violentos, enfrentam a dura realidade de uma vida marcada pela incapacidade física e financeira.

A votação foi um passo significativo na direção de garantir maiores direitos e proteção às vítimas, mostrando um comprometimento crescente do legislativo com a defesa dos direitos humanos e com a luta contra a violência de gênero.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados