O Plenário da Câmara dos Deputados foi palco de intensos debates desde terça-feira em torno das recentes decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspenderam a execução das emendas parlamentares ao Orçamento. A medida, que suscitou divergências entre os parlamentares, será objeto de uma sessão virtual marcada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para análise de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas ao tema, prevista para ocorrer amanhã.
As ADIs foram apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). Essas entidades questionam as chamadas “emendas Pix” entre outras emendas parlamentares. As emendas Pix, ou transferências especiais, são caracterizadas pelo repasse direto de recursos para prefeituras, sem a necessidade de intermediários como convênios. Dino considerou que essas emendas requerem mais transparência e questionou o caráter impositivo da maioria das emendas, decidindo por sua suspensão até que sejam satisfeitos critérios específicos.
Dino também adiantou que a questão da eliminação completa das emendas impositivas, como reivindicado pelo Psol, ainda será debatida. O ponto chave a ser discutido é se essas emendas violam o princípio da separação dos Poderes ao retirar do Poder Executivo a discricionariedade necessária para implementar políticas públicas. “Nessa situação, grande parte da discricionariedade inerente à implementação de políticas públicas é retirada das mãos do Poder Executivo, transformando os membros do Poder Legislativo em uma espécie de co-ordenadores de despesas”, comentou Dino.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reagiu veementemente, afirmando que a elaboração do Orçamento é uma prerrogativa do Congresso. Lira defendeu que os parlamentares são os mais familiarizados com os problemas locais e, portanto, a melhor escolha para direcionar recursos.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou dúvidas quanto às emendas, destacando que o papel principal dos deputados é fiscalizar o Executivo e não serem conhecidos como “emendeiros”. Ventura ressaltou que as emendas parlamentares representam um volume significativo do Orçamento, afetando a verba discricionária do Executivo. Por outro lado, o deputado Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, lamentou a paralisação orçamentária e argumentou que o Parlamento deve manter suas conquistas na execução obrigatória das emendas.
Forte também enfatizou a importância de criar prazos para a liberação de emendas, a fim de minimizar práticas políticas indesejáveis. Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou as transferências especiais, alegando que elas reforçam a política do toma-lá-dá-cá, com os parlamentares obtendo apoio em troca de recursos.
O deputado José Rocha (União-BA) foi outro a criticar a decisão de Dino, considerando-a uma interferência indevida do Judiciário nos assuntos legislativos. Para Rocha, as decisões do Parlamento, que representam a vontade popular, devem ser respeitadas.
No voto de Dino sobre a impositividade das emendas, ele estabeleceu critérios rigorosos para sua execução, incluindo a exigência de planos de trabalho, compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, eficiência na entrega de bens e serviços, regras de transparência e rastreabilidade, e obediência a metas fiscais.
Com um montante de R$ 49,2 bilhões previstos no Orçamento de 2024, representando um quarto das despesas não obrigatórias, as emendas se dividem em individuais (R$ 25 bilhões), de bancadas estaduais (R$ 8,5 bilhões) e de comissões permanentes da Câmara e do Senado (R$ 15,5 bilhões). A decisão sobre o futuro dessas emendas aguarda os desdobramentos do próximo debate no STF.
Reportagem conduzida por Silvia Mugnatto e edição por Geórgia Moraes.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
