O Ministério da Previdência renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) da Alagoas Previdência, garantindo mais um período de validade até fevereiro de 2025. Essa certificação é fundamental para o Regime Próprio de Previdência Social, pois atesta o cumprimento de mais de 30 critérios considerados regulares, de acordo com a Lei Federal nº 9.717.
O CRP é um documento emitido pela Secretaria da Previdência (SPrev) do Ministério da Previdência e é essencial para entidades como Estados, Distritos Federais e Municípios que possuem um Regime Próprio de Previdência Social. Ele garante que as normas de boa gestão estão sendo seguidas, assegurando o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados.
Roberto Moisés, presidente da Alagoas Previdência, destacou a importância da certificação. Ele ressaltou que um CRP válido indica que o ente federativo está cumprindo os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019 e prestando contas ao governo federal. Isso é fundamental, pois unidades gestoras com CRP judicial não têm a mesma garantia.
Além disso, o presidente enfatizou que a autarquia está cumprindo o novo critério da certificação profissional dos dirigentes, gestores de recursos, conselheiros e membros do comitê de investimentos, exigidos a partir de 31 de julho de 2024.
O CRP não apenas atesta o cuidado com os recursos da Previdência Própria, mas também é um requisito indispensável para entes federativos que desejam realizar transferências voluntárias de recursos pela União, celebrar acordos e contratos, conceder empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, além de liberar recursos de empréstimos e financiamentos feitos por instituições financeiras federais e pagar os valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Para ter acesso ao CRP da Alagoas Previdência, basta clicar no link disponibilizado no site oficial. Essa certificação é essencial para garantir a transparência e a segurança no pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados.
Com informações e fotos da Semarh/AL
