A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei complementar que estabelece uma conta-corrente específica para o recebimento de recursos federais e de emendas parlamentares destinadas a prestadores privados de serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta medida, liderada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), promove uma alteração significativa na Lei Complementar 141/12, que versa sobre aplicações mínimas em saúde pública, ao introduzir o Projeto de Lei Complementar 57/22. O texto agora segue para apreciação no Senado.
Conforme a nova regra, prestadores privados de serviços de saúde, incluindo entidades sem fins lucrativos como as Santas Casas, passarão a receber diretamente os recursos de transferências regulares, automáticas e obrigatórias – popularmente conhecidas como “emendas Pix” – sem a necessidade de intermediação por parte das prefeituras ou dos governos estaduais.
O relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Luiz Gastão (PSD-CE), introduziu uma emenda ao texto original, excluindo os hospitais universitários federais deste novo mecanismo. Ele justificou a exclusão mencionando que a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) já prevê o repasse de recursos diretamente para estas unidades, conforme portaria de 2017 do Ministério da Saúde, que determina que o dinheiro enviado diretamente a tais hospitais não deve passar pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Luiz Gastão defendeu que a criação de contas específicas para estas transferências promoverá maior transparência e eficiência na gestão dos recursos destinados ao custeio de ações e serviços de saúde por prestadores privados. Ele destacou a importância das entidades assistenciais filantrópicas na descentralização das ações de saúde pública, salientando que quase três mil estabelecimentos filantrópicos são responsáveis por cerca de 42% das internações de média e alta complexidade no SUS, sendo a única fonte de assistência hospitalar em 911 municípios.
Deputados como Hildo Rocha (MDB-MA) e Charles Fernandes (PSD-BA) apresentaram depoimentos favoráveis, ressaltando que a criação da conta específica resolverá gargalos no repasse de recursos, acelerando e facilitando a execução destes fundos para as entidades filantrópicas, cujas operações muitas vezes são prejudicadas por administrações locais. Rocha lamentou que algumas administrações dificultem a transferência dos recursos, impactando negativamente o serviço prestado à população.
Contudo, a proposta também encontrou resistência. Deputados como Jorge Solla (PT-BA) e Chico Alencar (Psol-RJ) argumentaram que a medida poderia comprometer a autonomia dos gestores municipais e estaduais na administração dos recursos de saúde. Solla sugeriu que a transferência para a conta específica fosse limitada apenas a emendas parlamentares, enquanto Alencar alertou para o risco de inibição do direcionamento de recursos públicos para entes privados, mencionando a predominância da política de barganha no Brasil. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) classificou a norma como demasiadamente abrangente, expressando preocupações sobre a autonomia dos gestores e a inclusão de todo o setor privado na medida.
A proposta legislativa está agora nas mãos do Senado, onde novas discussões e possíveis ajustes poderão ocorrer antes que se torne lei.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
