No dia 14 de agosto de 2024, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar o Projeto de Lei 78/24. Essa proposta visa permitir deduções no Imposto de Renda (IR) para despesas com produtos e serviços voltados à melhoria da qualidade de vida de pessoas incapacitadas para o trabalho. A relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), endossou sua aprovação, ressaltando a importância da iniciativa. “Essa proposta contribui para o aperfeiçoamento jurídico do regime de proteção às pessoas com incapacidade permanente para o trabalho”, afirmou a parlamentar.

A proposta altera a Lei 9.250/95, que já possibilita o desconto de gastos com saúde, entre outros, do Imposto de Renda devido. O novo benefício permitirá deduções limitadas a 20% do tributo e também contemplará pessoas com 65 anos ou mais. Conforme a autora do projeto, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), é fundamental criar iniciativas que promovam a qualidade de vida, assegurando um processo de envelhecimento digno, saudável e autônomo.

O texto aprovado detalha que as deduções serão permitidas desde que comprovadas por receituário médico, laudo e nota fiscal em nome do contribuinte. Entre as despesas incluídas estão medicamentos, equipamentos de uso contínuo para mobilidade e sentidos, cuidadores e clínicas geriátricas. Caso as deduções ultrapassem o limite de 20% do IR devido, o contribuinte poderá reservar o saldo para abater nos anos seguintes.

A tramitação do projeto continuará em regime conclusivo, devendo passar ainda pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Uma vez aprovadas todas essas etapas, a proposta seguirá para o Senado. Se também recebida favoravelmente pelos senadores, poderá se transformar em lei, proporcionando um alívio financeiro aos contribuintes que assistem pessoas incapacitadas ou idosos, promovendo um maior bem-estar e inclusão para essas populações vulneráveis.

A relevância do Projeto de Lei 78/24 se torna ainda mais evidente ao considerar as dificuldades enfrentadas por pessoas incapacitadas para o trabalho e idosos no Brasil. As despesas com cuidados médicos, medicamentos e equipamentos especializados podem ser significativamente elevadas, e a possibilidade de deduzi-las do Imposto de Renda representa não apenas um apoio financeiro importante, mas também um incentivo para que as famílias invistam em cuidados que melhorem a qualidade de vida de seus entes queridos.

Com a atuação de parlamentares como Flávia Morais e Fernanda Melchionna, o debate acerca dos direitos e do bem-estar das pessoas com deficiência e dos idosos avança de maneira relevante no cenário político brasileiro. A sociedade aguarda com expectativa os próximos passos na tramitação dessa importante legislação.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados