O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (14) o julgamento da ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as regras de sigilo e restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil. Iniciada em fevereiro de 2017, a ação voltou à pauta após o trágico acidente envolvendo um avião da Voepass em São Paulo, que resultou na morte de 62 pessoas.
O caso havia sido submetido ao Supremo no ano de 2017 e passou a ser julgado em fevereiro de 2021, através do plenário virtual. Na ocasião, o ministro Nunes Marques emitiu voto favorável à constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que introduziu modificações ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e estabeleceu as medidas questionadas. Entretanto, o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre Moraes.
Uma das principais polêmicas suscitadas pela ação diz respeito à finalidade das investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Enquanto o órgão tem como propósito a prevenção de futuros incidentes e não visa punir os envolvidos, o Ministério Público e a Polícia Federal buscam responsabilizar criminalmente eventuais negligências por parte dos fabricantes de aeronaves, pilotos, mecânicos e empresas aéreas.
Um dos pontos centrais questionados pela PGR é a limitação imposta à investigação realizada pela Aeronáutica, que não pode ser utilizada como prova em processos judiciais ou administrativos, a menos que haja uma requisição judicial. Além disso, a procuradoria defende que tanto o Ministério Público quanto a Polícia Federal devem ter acesso simultâneo às apurações conduzidas pela Aeronáutica e serem informados de indícios de crimes de forma obrigatória.
Diante dessas questões, o julgamento no STF é de extrema relevância para definir os rumos das investigações de acidentes aéreos no país e a responsabilização dos envolvidos em eventuais tragédias. Espera-se que a decisão tomada pelo Supremo possa garantir maior transparência e eficácia nos procedimentos de apuração e prevenção desses incidentes.
Com informações da EBC
Fotos: © Secretária de Segurança de São Paulo/Divulgação / EBC
