O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recentemente se pronunciou em defesa da autonomia dos Poderes e sustentou que a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de limitar a execução das chamadas “emendas Pix” não deveria subtrair do Congresso Nacional seu poder constitucional sobre as emendas parlamentares. De acordo com Lira, o Parlamento detém o poder constitucional de assegurar as suas prerrogativas, estabelecidas em cláusulas pétreas.
As “emendas Pix” referem-se às emendas orçamentárias individuais que transferem recursos diretamente para estados, o Distrito Federal e municípios sem especificar sua destinação. Durante sua participação no 32º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Lira destacou a relevância desses recursos para a prestação de serviços de saúde pública no Brasil.
Vale ressaltar que, na véspera, os presidentes das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças da Câmara também haviam criticado a decisão de Flávio Dino. Em seu discurso, Arthur Lira enfatizou que o Congresso Nacional possui um conhecimento profundo sobre a realidade dos municípios brasileiros e a saúde pública oferecida à população. “Os 513 deputados federais e os 81 senadores estão familiarizados com os problemas da prestação de serviço de Saúde e sabem que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos dependem fundamentalmente das emendas parlamentares”, afirmou Lira. Ele criticou duramente a decisão monocrática que tentava alterar essa realidade, independentemente de quão razoáveis fossem os argumentos apresentados.
No dia 1º de agosto, Flávio Dino determinou que as transferências fossem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), justificando a medida com base na falta de transparência. As emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, somam aproximadamente R$ 8 bilhões. Embora Dino tenha suspendido o envio dos recursos, ele permitiu a execução das emendas destinadas a obras em andamento.
Em resposta, tanto a Câmara quanto o Senado entraram com um agravo regimental na semana anterior, pedindo a revogação das liminares de Dino. Ambas as Casas argumentaram que a norma só poderia ser limitada pelo STF se houvesse “inequívoca afronta à cláusula pétrea da Constituição”.
Arthur Lira frisou a necessidade de diálogo para se chegar a um entendimento, mas ressaltou que o orçamento não é de exclusividade do Executivo. “O orçamento é votado pelo Congresso e, por isso, é lei. Sem o aval do Parlamento, ele não tem validade constitucional”, afirmou Lira.
Ao reafirmar o compromisso da Câmara, Lira destacou a importância das Santas Casas de Misericórdia, que desempenham um papel crucial no Sistema Único de Saúde (SUS), proporcionando atendimento médico gratuito ou de baixo custo à população mais vulnerável do Brasil. “Sete em cada dez brasileiros buscam atendimento em estabelecimentos públicos de saúde”, lembrou, acrescentando que essas instituições são responsáveis por mais da metade dos atendimentos de média complexidade e cerca de 70% dos procedimentos de alta complexidade realizados pelo SUS.
Adicionalmente, Lira mencionou a aprovação da Lei 14.820/24, que assegura a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao SUS, sob uma defasagem de mais de uma década. Apesar de admitir que essa medida não resolverá completamente a defasagem, Lira expressou esperança de que ela traga algum alívio econômico para o setor.
Por fim, Lira assegurou que a Câmara está em busca de soluções legislativas que garantam a sustentabilidade financeira das Santas Casas e hospitais filantrópicos, fortifiquem seu papel no SUS e assegurem a continuidade da prestação de serviços com qualidade e eficiência. “As Santas Casas e hospitais filantrópicos alcançam locais onde o acesso à saúde pública é limitado, garantindo que milhões de brasileiros recebam cuidados e sejam tratados com dignidade”, concluiu Arthur Lira.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
