A Câmara dos Deputados deu início à Ordem do Dia com a análise do Projeto de Lei Complementar 108/24, um importante passo na regulamentação da reforma tributária em curso. Este projeto, sendo o segundo texto regulador, detalha o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que visa substituir os atuais ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços) incidentes em esferas estaduais e municipais, respectivamente.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do projeto, introduziu diversas inovações de grande impacto no gerenciamento tributário nacional. Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão dos planos previdenciários PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) na base de incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Outra novidade é a permissão para utilizar a contribuição de iluminação pública como fonte de financiamento para a instalação e manutenção de câmeras de vigilância, uma medida que visa aumentar a segurança pública.

No centro deste novo sistema tributário estará o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), uma entidade de regime especial que reunirá representantes de todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O CG-IBS encarregará-se das principais funções, incluindo a coordenação da arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS, além da elaboração da metodologia e do cálculo da alíquota. Programado para operar de maneira independente, este comitê terá autonomia orçamentária, técnica e financeira, sem qualquer vinculação a outros órgãos públicos.

Embora o CG-IBS seja responsável pela coordenação geral, a execução das atividades de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuará a cargo dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa divisão de responsabilidades procura garantir eficiência na gestão e cooperação intergovernamental, refletindo a complexidade da reforma tributária implementada.

Àqueles interessados em acompanhar os debates e desdobramentos desta sessão deliberativa, a Câmara disponibilizou transmissão ao vivo por meio de seu canal oficial no YouTube. Além disso, continuaremos atualizando sobre o andamento da sessão e novas informações serão divulgadas em breve.

O texto integrador de Mauro Benevides Filho reflete uma tentativa de modernização dos mecanismos tributários brasileiros, almejando maior justiça fiscal e harmonização entre os diferentes entes federativos. A expectativa é que esta reforma, se aprovada, traga maior transparência e eficiência à arrecadação fiscal, ao mesmo tempo em que facilita o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.

Continuaremos atentos às discussões e votações dos parlamentares nesta tarde decisiva para o futuro da tributação no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados