Em uma movimentação legislativa que promete transformar o cenário tributário brasileiro, o Projeto de Lei Complementar 108/24, destinado a regulamentar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), segue gerando discussões calorosas no Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), destacou seus esforços para suavizar as controvérsias oriundas do texto inicial. Para isso, ele ouviu atentamente parlamentares, representantes do setor privado e órgãos governamentais, incorporando a representação de contribuintes no comitê, como forma de equilibrar a balança em relação às posições do Fisco.
Uma das principais novidades trazidas pelo projeto é a criação de uma diretoria de fiscalização que integrará os esforços de fiscais de municípios, estados e da União, evitando a presença excessiva e simultânea de fiscais em uma única empresa. “Dessa forma, eliminamos o temor de que a mesma empresa seja inspecionada várias vezes ao dia por diferentes órgãos fiscais”, explicou Benevides.
Outra mudança significativa é a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) para contribuintes que possuem aplicaçõees de no mínimo cinco anos em VGBL previdenciário. “Tradicionalmente, contribuintes mais ricos deslocavam seus fundos para o VGBL após os 70 anos para escapar do ITCMD. Essa prática será modificada”, detalhou o deputado.
Em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o pagamento continuará sendo feito no momento do registro do imóvel, mas permitirá que prefeituras possam oferecer alíquotas reduzidas mediante pagamento antecipado.
O substitutivo também incluiu a exigência de que 30% das diretorias do Comitê Gestor sejam ocupadas por mulheres, bem como a criação de um comitê de harmonização para resolver divergências entre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Comitê Gestor. Tais medidas, de acordo com Benevides, visam proporcionar maior segurança aos contribuintes.
No plenário, as reações dos deputados foram polarizadas. Legisladores favoráveis salientaram a modernização e simplificação do sistema tributário proposta pelo projeto. Em contrapartida, a oposição alertou sobre o risco de centralização excessiva, potencialmente prejudicando estados, municípios e os próprios contribuintes.
O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que também fez parte do grupo de trabalho do PLP 108/24, destacou que a proposta é crucial para reorganizar as finanças empresariais e encerrar a guerra fiscal entre estados e municípios. “Essa reforma vai transformar nossa economia e acabar com as manipulações decorrentes de incentivos fiscais e da sonegação”, previu Hauly. Ele também afirmou que a nova sistemática tributária garantiria que o dinheiro do imposto ficasse no sistema bancário brasileiro, utilizando um software governamental para cobrança, o que promete ser uma ferramenta poderosa para a competição moderna.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), manifestou esperança de que a aprovação da proposta impulsione o crescimento econômico e assegure um sistema tributário mais justo. “Queremos dar as condições para um país justo tributariamente”, afirmou.
No entanto, críticas severas foram proferidas por deputados como Gilson Marques (Novo-SC) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que alertaram para o aumento das despesas governamentais e para a ameaça ao federalismo e à autonomia tributária local. O deputado Marques chegou a questionar a eficácia do comitê em devolver os impostos arrecadados em serviços para a população.
Assim, a reforma tributária proposta pelo PLP 108/24 continua a ser um campo de batalha entre visões distintas sobre o futuro da estrutura fiscal brasileira, com defensores e opositores apresentando argumentos contundentes em defesa de seus pontos de vista.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
