O Anuário de Segurança aponta um dado alarmante: em 2023, todos os tipos de violência contra a mulher apresentaram um aumento significativo. Diante desse cenário alarmante, a Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso Nacional promoverá uma discussão essencial para abordar o problema e buscar soluções concretas.

A audiência pública, marcada para quarta-feira, 14 de agosto, às 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado, reunirá ativistas, ministros, integrantes do Judiciário e do Ministério Público. O objetivo do encontro é debater importantes mudanças na legislação, especificamente sobre quem deve ter a responsabilidade de fixar a fiança nos crimes previstos na Lei Maria da Penha.

Atualmente, o delegado de polícia é a autoridade responsável por fixar a fiança, desde que a pena máxima do crime seja de até quatro anos. No entanto, o Projeto de Lei 2253/23, apresentado pela deputada Rosangela Moro (União-SP), sugere uma mudança fundamental: condicionar a fixação da fiança à decisão de um juiz.

Para a deputada Rosangela, essa proposta representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica. Ela argumenta que uma decisão judicial pode proporcionar mais segurança jurídica e evitar possíveis falhas que poderiam ocorrer com a decisão da autoridade policial, que muitas vezes atua sob grande pressão e com recursos limitados.

A Lei Maria da Penha, instituída em 2006, é um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. Inspirada na história de Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica que sobreviveu a duas tentativas de assassinato cometidas por seu ex-marido, a lei trouxe uma série de avanços. Maria da Penha ficou paraplégica devido às agressões e se tornou um símbolo da resistência e da luta pelos direitos das mulheres.

Com a promulgação da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar deixou de ser vista como um crime de menor potencial ofensivo, passando a ser classificada como uma violação dos direitos humanos. A lei estabeleceu medidas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e prevê a criação de juizados especiais para tratar desses casos.

Entre os avanços trazidos pela lei, destacam-se a ampliação do conceito de violência doméstica, que agora inclui também violência psicológica, moral, sexual e patrimonial. Além disso, foram criadas medidas protetivas de urgência, como o afastamento obrigatório do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima e seus familiares.

A audiência pública representará uma oportunidade crucial para avaliar o impacto dessas possíveis mudanças e ouvir a opinião de diferentes setores da sociedade. O debate busca, sobretudo, encontrar maneiras eficazes de proteger as mulheres e combater a crescente onda de violência que, infelizmente, ainda persiste no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados