Na noite de 12 de agosto de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou com caráter de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, dando continuidade à reforma tributária no Brasil. Este segundo texto legislativo detalha a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) através do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), além de regulamentar a partição das receitas desse novo tributo, o imposto sobre doações e causa mortis, e a contribuição de iluminação pública. A discussão do projeto pelo Plenário está marcada para a sessão de terça-feira, 13 de agosto.

Importante destacar que o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, PLP 68/24, que também trata do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e atualmente aguarda análise pelo Senado.

O IBS visa substituir os impostos estaduais e municipais, ICMS e ISS, respectivamente. O comitê gestor do IBS, o CG-IBS, será composto por representantes de todas as esferas federativas, responsáveis pela coordenação da arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto. Além disso, o comitê terá a responsabilidade de elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota. O CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, gozando de independência orçamentária, técnica e financeira, desvinculada de qualquer outro órgão público. Enquanto a coordenação ficará a cargo do comitê, as operações de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão sendo realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Mauro Benevides (PDT-CE), relator do grupo de trabalho responsável pela proposta, ressaltou a importância da inclusão de contribuintes no comitê gestor e a reserva de pelo menos 30% das diretorias para mulheres. Benevides destacou que a inclusão dos contribuintes foi uma solicitação de diversos deputados, visando garantir que os autos de infração sejam decididos por um comitê mais representativo.

A aprovação do regime de urgência enfrentou resistência de alguns parlamentares, como a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que criticou a amplitude do projeto e a falta de tempo para análise do conteúdo. Por outro lado, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) sublinhou a longa discussão sobre a reforma no Congresso, enaltecendo a abordagem integradora do relator Mauro Benevides.

A deputada Adriana Ventura também manifestou preocupação com os prazos de compensação e o potencial impacto negativo sobre os contribuintes, especialmente em relação à inclusão da previdência privada que poderia penalizar os poupadores.

Em seu discurso, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), destacou o fim da guerra fiscal entre os estados, enfatizando que a cobrança do imposto na destinação ao invés da origem irá atrair investimentos, promovendo uma gestão tributária compartilhada que beneficiará o crescimento econômico do país. Guimarães acredita que a aprovação do projeto terá um impacto significativo e positivo para a economia brasileira.

Ao final, a reportagem foi assinada por Eduardo Piovesan e Francisco Brandão, com edição de Geórgia Moraes.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados