No primeiro semestre deste ano, uma série de decisões importantes foi aprovada pela Câmara dos Deputados, com destaque para a área de segurança pública. Entre as medidas de maior impacto, está a restrição das saídas temporárias de presos do regime semiaberto, uma prática usualmente concedida para visitas familiares durante feriados e processos de ressocialização. A nova Lei 14.843/24, originada do Projeto de Lei 2253/22, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e relatada por Guilherme Derrite (PL-SP), limita essa saída apenas para fins educacionais, seja para a realização de cursos supletivos, ensino médio ou superior. O regime semiaberto é aplicado a condenados com penas de 4 a 8 anos, desde que não sejam reincidentes.
Outro ponto alto das deliberações no Plenário foi a aprovação do Projeto de Lei 3613/23, que endurece as penalidades para crimes de homicídio cometidos dentro de instituições de ensino. Com relatoria de Jorge Goetten (Republicanos-SC), o projeto considera tais assassinatos como crimes hediondos, elevando as penas em até dois terços dependendo da situação. Caso a vítima seja uma pessoa com deficiência ou com alguma condição que a torne vulnerável, a pena é aumentada em um terço. Se o autor do crime for um parente próximo, professor ou funcionário da escola, a penalidade aumenta ainda mais, refletindo o agravamento da ofensa por conta do vínculo de confiança.
A prática do cambismo, particularmente em eventos esportivos e culturais, também foi alvo de novas regulamentações. O Projeto de Lei 3115/23, apresentado pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG) e reformulado por Luiz Gastão (PSD-CE), propõe punições mais severas para essa atividade ilegal. A medida adiciona novos tipos penais à lei de crimes contra a economia popular, com penas que incluem detenção de 1 a 2 anos e multas elevadas, visando combater a falsificação e venda ilegal de ingressos.
Já em um esforço para proteger crianças e adolescentes, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 8035/14, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Encabeçado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto exige que todos os profissionais que trabalham com menores de idade apresentem atestado negativo de antecedentes criminais. A finalidade é impedir que pedófilos possam utilizar suas posições para explorar jovens, oferecendo uma camada adicional de segurança às crianças.
Essas importantes decisões fazem parte de um total de 98 propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados neste semestre. Entre elas estão 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 resoluções. Além disso, 107 projetos de lei foram aprovados conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), dispensando a necessidade de votação em Plenário.
Todas essas reformas sublinham o compromisso da Câmara com a melhoria da segurança pública e a proteção dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. Agora, muitas dessas propostas aguardam a avaliação e aprovação do Senado para que possam ser efetivamente implementadas.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
