A reforma tributária aprovada recentemente requer uma nova leva de esforços tanto do Congresso quanto do Executivo para concluir sua regulamentação. O foco agora é a definição das alíquotas dos novos tributos sobre consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Enquanto o Senado Federal precisará resolver as alíquotas do IBS e da CBS por meio de resolução, o Imposto Seletivo será regulamentado por um projeto de lei específico.
A implementação completa da CBS e do Imposto Seletivo está prevista para 2027. Contudo, antes disso, o ano de 2025 será crucial para definir a regulamentação pendente. Isso permitirá que, em 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) possa validar os cálculos do IBS e da CBS até o dia 15 de setembro. O Senado, por sua vez, terá até 31 de outubro para votar a resolução necessária.
Na nova reforma tributária, foi estabelecida uma alíquota de referência máxima de 26,5% para o somatório do IBS e CBS. No entanto, a definição exata dessas alíquotas precisa ser revisada anualmente para garantir que a carga tributária não seja alterada. José Evande Carvalho Araújo, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, explicou que cada estado e município terá sua alíquota de referência do IBS, mas também será permitido aos entes federativos alterar essa alíquota por meio de legislação própria: “Dentro da autonomia de cada ente, eles podem adotá-la ou não. Quem ficar com a alíquota de referência vai ser aquele valor. Mas se quiser, os entes, estados, municípios e a própria União podem, por lei própria, mudar essa alíquota de referência.”
Além disso, a reforma permite que estados e municípios aumentem a devolução de impostos para os mais pobres, o chamado cashback, cujo percentual mínimo foi estabelecido em 20%. Segundo Evande, atos adicionais da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS serão necessários para abordar questões operacionais, incluindo a devolução de impostos para turistas estrangeiros, conhecido como tax free: “A questão do tax free e a própria regulamentação de tudo isso que está na lei complementar virá em um regulamento tanto do comitê gestor quanto da CBS. No caso, o que valer para os dois vai ser um ato conjunto”, explicou.
Embora diversos regulamentos ainda sejam necessários, o conteúdo deles será uniformizado para a União, estados e municípios, o que representa uma significativa mudança em relação à estrutura atual. “Esse regulamento tem uma área de atuação pequena, apenas para regulamentar aquilo que está na lei complementar. Não é como hoje que você precisa conhecer 27 legislações”, comentou Araújo. “As regras são gerais, mas tem muita particularidade de regimes próprios, o que não vai acontecer mais no novo sistema”, acrescentou.
Durante audiências públicas na Câmara, técnicos do governo também indicaram que estão empenhados em implementar o mecanismo de split payment, que será testado a partir de 2026 com a CBS. Este mecanismo permitirá que empresas compradoras de insumos obtenham imediatamente o crédito dos impostos pagos aos fornecedores, simplificando ainda mais as operações fiscais.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
